LEI MUNICIPAL Nº 5127, DE 03/04/2024
Ementa “DECLARA COMO ZONA DE URBANIZAÇÃO DE INTERESSE ESPECÍFICA, PARA FINS REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 52/2.019, A ÁREA RURAL DESCRITA NA MATRÍCULA 39.445 CARACTERIZADA COMO CHÁCARAS RETIRO E ESTABELECE OS RESPECTIVOS PADRÕES ESPECIAIS DE URBANIZAÇÃO”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5126, DE 03/04/2024
Ementa “ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 4760, DE 30 DE JUNHO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO E PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO – INPAR – AOS PODERES E XECUTIVO, LEGISLATIVO E AUTARQUIAS MUNICIPAIS”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5125, DE 04/04/2024
Ementa “ALTERA, REVOGA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2987/2002, PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5124, DE 27/03/2024
Ementa “ACRESCENTA O §7º, AO ART. 43A, DA LEI MUNICIPAL Nº 2987, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE VERSA SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5123, DE 27/03/2024
Ementa “DENOMINA UMA VIA PÚBLICA AINDA SEM DENOMINAÇÃO DE RUA CÁSSIO DONIZETE FELIX”. Autor(es): VER. MARCOS ANTONIO VITORINO
LEI MUNICIPAL Nº 5122, DE 21/03/2024
Ementa “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO”. Autor(es): VER. MARIA APARECIDA CERIZE RAMOS
LEI MUNICIPAL Nº 5121, DE 12/03/2024
Ementa “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À DOTAÇÃO DO ORÇAMENTO-PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO PARA O EXERCÍCIO FINANCERIO DE 2024”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5120, DE 12/03/2024
Ementa “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4892, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022, QUE DENOMINA A CRECHE QUE SERÁ CONSTRUÍDA NO BAIRRO DIAMANTINA DE CRECHE MUNICIPAL PROFESSORA KARINA RODRIGUES SILVA”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5119, DE 12/03/2024
Ementa “DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E PROCEDE O REAJUSTE DO NUMERÁRIO PAGO A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, POR FORÇA DA LEI MUNICIPAL Nº 3184/2005”. Autor(es): EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 5118, DE 12/03/2024
Ementa “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ COM INFORMAÇÕES SUFICIENTES PARA DENUNCIAR A PRESENÇA DE CRIANÇA OU DE ADOLESCENTE EM ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA” Autor(es): VER. PEDRO SERGIO DELFANTE