LEI MUNICIPAL   Nº 4848, DE 30/03/2022

Ementa “PROÍBE O ARMAZENAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS COM ESTAMPIDO NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor(es): VER. JULIANO CARLOS REIS