Aprovada prorrogação do prazo de Permissão de Uso de imóvel público concedido ao Serviço Obras Sociais

A proposta prorroga por cinco anos o prazo de Permissão de Uso de imóvel público concedido ao Serviço Obras Sociais. O prazo, que venceria em 17/12/2025, foi fixado em 2015 pela Lei Municipal nº 4271/2015, a qual concedeu Permissão de Uso de um lote na rua XV de Novembro, com área total de 691,50 m².

"No entanto, a instituição alega que, durante o prazo de permissão de uso do imóvel, não conseguiu angariar todos os recursos necessários para a implementação das obras necessárias ao regular funcionamento da instituição", afirmou a Prefeitura Municipal, na justificativa do projeto.

Disse ainda que a prorrogação do prazo é baseada na relevância do interesse público na manutenção da instituição no município, na razoabilidade das argumentações da permissionária e no fato de que a prorrogação solicitada está prevista na Lei Municipal nº 4271/15.