Aprovada Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal

A Câmara aprovou e encaminhou para sanção do Executivo nesta semana o projeto de lei que institui no município a Taxa de Prestação do Serviço de Inspeção e Fiscalização Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal. Segundo o Executivo, essa é a última etapa para o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal - SIM. 

Conforme a justificativa do projeto, o SIM incentivará a formalização dos estabelecimentos que processam produtos de origem animal, aumentando a oportunidade de negócios e a qualidade sanitária dos alimentos, bem como incrementará as receitas municipais devido ao aumento na arrecadação de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

O projeto de lei informa que a taxa tem como fato gerador a prestação de serviço pelo Município e o exercício do poder de polícia legalmente atribuído à Fiscalização e Inspeção Sanitária. São contribuintes pessoas físicas ou jurídicas em razão da utilização dos serviços (registro de produto, abate de animais, entre outros) ou postos a sua disposição. O valor será calculado com base no VRM – Valor de Referência do Município, de acordo com o serviço utilizado e a quantidade. Ela deverá se paga até o décimo quinto dia do mês seguinte ao da prestação do serviço. Ainda na justificativa da proposta, a Prefeitura pontua que a Lei Municipal nº 4.554/19 (que instituiu o SIM) não trouxe no seu texto as taxas necessárias para o funcionamento do serviço. 

Em reunião no final de novembro, uma reunião entre os vereadores e a Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário tratou sobre a necessidade de taxação do serviço.

Foto: Reprodução/Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa)