Aprovado: PL autoriza Câmara a abrir crédito adicional especial

Em tramitação agilizada, deu entrada na Câmara e foi aprovado o novo projeto de lei que autoriza a Câmara Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100 mil no orçamento de 2022.  A proposta segue para sanção do prefeito municipal.

O projeto é de autoria do Executivo. Na justificativa, o prefeito informa que a proposta atende a solicitação do Legislativo " diante da necessidade de adequar o orçamento do exercício vigente às novas necessidades existentes, sendo necessário criar os elementos de despesa 319092 - Despesas de exercícios anteriores, destinado a cobrir despesas com gratificação de licitação não pagos na época devida, conforme preconiza a Lei Municipal nº 3.273/2006 e o despacho feito pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais em Consulta nº 1114511 referente a décimo terceiro e 1/3 de férias sobre tal gratificação".