Aprovado: PL revoga concessão de direito real de uso de terrenos municipais à APAC

Os vereadores aprovaram e foi encaminhado para sanção do Executivo o projeto de lei que revoga a concessão do Direito Real de Uso de vários terrenos de propriedade do Município para a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC (Lei Municipal nº 3154, de 22.12.2004). Segundo a Prefeitura, os imóveis serão destinados para outras finalidades, uma vez que "passados vários anos da concessão, nada foi feito no local, estando os lotes abandonados, gerando problemas de toda sorte, inclusive questões de saúde pública", informa a justificada do PL.

A justificativa informa também que, dentre os objetivos da APAC, está "gerar a humanização das prisões, sem deixar de lado a finalidade punitiva da pena, evitar a reincidência no crime e proporcionar condições para que o condenado se recupere e consiga a reintegração social".