Aprovado projeto que amplia prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares

Na sessão ordinária desta semana, foi aprovado o projeto de lei que altera o prazo para interessados protocolarem na Prefeitura o requerimento para regularizar seu imóvel, que passou a ser dia 04 de dezembro de 2020. A proposta teve tramitação agilizada, sendo aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação no mesmo dia em que ocorreram a primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. O projeto foi encaminhado à sanção do Executivo. A alteração entra em vigor após a publicação da lei.

O pedido para encurtar o período de tramitação foi feito pelo vereador Jerônimo da Silva (DEM), "tendo em vista a grande quantidade de processos em aberto [para regularização]", justificou. A medida recebeu seis votos favoráveis. José Luiz das Graças (DEM) e Vinicio Scarano (SD) se abstiveram e Marcelo Morais (PSDB) votou contra.