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1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

 

Aprovado projeto que auxilia Executivo na prestação de contas da Lei Aldir Blanc

Aprovado projeto que auxilia Executivo na prestação de contas da Lei Aldir Blanc

 

Data: 30/12/2021

Foi aprovado, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (30), projeto de lei que aumenta o percentual total permitido para a suplementação dos créditos adicionais especiais abertos no orçamento municipal pela Lei Municipal 4802/2021, que trata de recursos provenientes da Lei Aldir Blanc repassados a São Sebastião do Paraíso. Inicialmente, esse percentual era de 10% do valor total dos créditos, agora aumentado para 15%. A suplementação permite o remanejamento de recursos dentro do orçamento, onde esses são necessários.

A lei federal conhecida como “Lei Aldir Blanc” prevê auxílio financeiro ao setor cultural, devido aos impactos causados pela pandemia de Covid-19. Conforme esclareceu o prefeito Marcelo Morais (em outra sessão extraordinária no dia 28/12), essa mudança é necessária para que o município consiga devolver à União os recursos que não foram utilizados na cidade. Do total de R$ 268.575,70 previstos para aplicação em 2021, sobraram R$ 31.493,70 que não foram utilizados mesmo após a abertura de novos editais para projetos culturais e artísticos.

Porém, quando considerados os 10% do total dos créditos especiais (R$ 268.757,70), o resultado é R$ 26.875,77 – ou seja, menor do que o valor a ser devolvido. Por isso, a necessidade de suplementar o total. “Com esses 15% [de suplementação], conseguimos fechar a prestação de contas até o dia 10 de janeiro, ninguém fica prejudicado. Se vier uma nova Aldir Blanc, a gente terá o cumprimento de todas as nossas metas e ações com o projeto de lei, esse é o objetivo”, disse o prefeito.

O prazo final para devolução dos recursos é 10/01/2022. Para agilizar a tramitação do projeto, a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso realizou sessão extraordinária no dia 30 de dezembro de 2021. Em Plenário, a sessão foi suspensa para que a Comissão de Justiça, Finanças e Legislação emitisse seu parecer favorável à proposta. Em seguida, o projeto foi votado em primeira e segunda votações (com dispensa de interstício a pedido do vereador Marcos Vitorino –PSC) e encaminhado para sanção do prefeito.

 

 

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