Audiência pública debate sobre recursos para educação e INPAR

A Câmara Municipal convida toda a população para audiência pública no dia 22 de maio, a partir das 13h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. O encontro debaterá sobre dois projetos de lei, ambos relacionados a mudanças no orçamento municipal de 2023.

O projeto de lei nº 5413 autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2023. Essa modalidade de crédito adicional complementa despesas já previstas no planejamento anual. No total, são R$ 13 milhões que foram repassados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme convênios entre Estado e Município com os seguintes objetivos e valores:

1) Construção de quadra na escola que será construída no bairro Jardim Diamantina: R$ 566.933,87.

2) Construção de quadra poliesportiva na E.M. Ibrantina Amaral: R$ 755.531,42.

3) Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar: R$ 749.892,50.

4) Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar: R$ 149.310,00.

5) Construção da sede da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso: R$ 5.035.060,20.

6) Aquisição de veículos para o transporte escolar (2 ônibus escolares urbanos): R$ 718.600,00.

7) Construção de 02 Centros de Educação Infantil e 01 Escola Municipal, no âmbito do Projeto Mãos Dadas: R$ 7.035.146,10.

O projeto de lei nº 5414 autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR) a abrir crédito adicional especial (utilizado para despesas não previstas no orçamento municipal), até o valor de R$50 mil. Os recursos têm origem na anulação parcial de dotação vigente no orçamento de 2023, referente a recursos vinculados ao RPPS - Funda em Capitalização-Plano Previdenciário. Os valores serão utilizados para despesas relacionadas às compensações previdenciárias realizadas entre o INPAR e o Instituto Geral de Previdência Social - INSS.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, "tal solicitação se faz necessária em virtude da adesão do instituto previdenciário ao sistema COMPREV-DATAPREV, no ano de 2022. A adesão acarreta, para além do bônus do percebimento das compensações previdenciárias provenientes do regime geral, o ônus de arcar com o pagamento da mesma rubrica, o que ocorre por intermédio de compensações tributárias, sendo necessário a criação de uma nova ficha de despesa para a correta contabilização das obrigações".

Todos os projetos em tramitação na Câmara Municipal podem ser consultados aqui.