Audiência pública discute abertura de crédito especial ao orçamento municipal

A Câmara Municipal convida toda a população para audiência pública na segunda-feira, 26 de junho, a partir das  13h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. O encontro debaterá sobre o projeto de lei nº 5485, que autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial (utilizado para despesas não previstas no orçamento do ano) até o montante de R$629.944,07 ao orçamento municipal de 2023. Os valores serão usados para despesas relacionadas ao Fundo Municipal de Assistência Social.

De acordo com explicações da Prefeitura Municipal, a solicitação é necessária "tendo em vista a necessidade de estruturação dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, dentro dos parâmetros estabelecidos pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais e demais leis que regem os repasses fundo a fundo, realizados pelo Fundo Nacional de Assistência Social".

Os recursos são saldo restante não utilizado de repasses do Ministério da Cidadania para enfrentamento dos efeitos da pandemia do novo coronavírus do ano de 2021 (Portaria nº 369/2020), que receberam autorização para utilização em 2023 (Emenda Constitucional 126/2022 e Portaria 884/2023 do Ministério do Desenvolvimento Social).