1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 06/06/2023
A Câmara Municipal convida toda a população para a audiência pública que debaterá sobre o projeto que define as diretrizes para o orçamento de 2024. Chamada de Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela define as metas e prioridades para o uso do dinheiro público no ano seguinte.
Para isso, essa lei fixa o montante de recursos que o governo pretende economizar; traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes; autoriza o aumento das despesas com pessoal; regulamenta as transferências a entes públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas; indica prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos.
Participe da audiência pública na terça-feira, 13 de junho, às 19 horas, com transmissão ao vivo pela TV Câmara.
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