Audiência pública discutirá direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista

Está agendada para 19 de março, 19 horas, audiência pública para tratar da implementação da Lei Municipal 4596/2019, que institui política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A audiência foi agendada pela Comissão de Educação e Saúde, a pedido do presidente do Instituto Inclua, Caio Cesar Toledo.

Em ofício enviado ao Legislativo pela instituição, seu presidente diz que a referida lei municipal "foi votada por esta casa legislativa e aprovada por unanimidade no mês de junho de 2019, assim como sancionada pelo Poder Executivo deste município, passando a valer a partir de 19/07/19. O Poder Executivo possuía prazo de 120 dias para implementações que fizessem necessárias, e sabemos que os desafios são inúmeros". Portanto, a audiência pública é necessária  para fomentar o diálogo entre instituições, profissionais, familiares e sociedade em geral,  visando à garantia dos direitos resguardados.

A autora do projeto de lei Maria Aparecida Cerize (PSDB) agradeceu a iniciativa do Instituto Inclua para fortalecer a cobrança pelo cumprimento da lei municipal. "Esse projeto de lei foi construído por várias pessoas da sociedade, mães, Ministério Público e Poder Executivo. É uma lei que atende as pessoas do espectro autista mas que foi engavetada, não foi feita nenhuma programação nem execução de prioridade no atendimento a esses pacientes", disse.

Para o presidente da Comissão de Educação, Vinicio Scarano (SD), há questões referentes à educação inclusiva no município que também devem ser discutidas na audiência pública, inclusive em relação à disponibilidade de professores especializados para acompanhamento de alunos diagnosticados com autismo.

A Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é voltada às pessoas com transtorno autista, síndrome de Asperger, transtorno desintegrativo da infância, transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação, síndrome de Rett e as descritas no DSM-V (Diagnostic and Statistical Manual of Mental Disorders - em português: Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais), CID-10 (Classificação Internacional de Doenças). Ela traz diretrizes para o atendimento dessa população, integrando saúde, educação e assistência social.