Audiência pública e sessão extraordinária tratam de recursos do FUNDEB

A Câmara Municipal realizará nesta sexta-feira (26) audiência pública para debater o Projeto de Lei 5097, às 14h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara. Logo em seguida, às 15h, será realizada sessão extraordinária para votação do mesmo projeto. A proposta é de agilizar a tramitação da matéria. O Projeto de Lei 5097 autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar até o montante de R$ 3.020.756,22.

O objetivo é possibilitar a utilização dentro do orçamento municipal deste ano de recursos provenientes  do superávit financeiro do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica em 2020 - os quais continuarão sendo aplicados na educação. Essa autorização é necessária porque esses valores não foram previstos na Lei Orçamentária Anual 2021.