Câmara aprova orçamento de R$ 245 milhões para 2020

A Câmara Municipal aprovou nessa segunda-feira (16) a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2020, estimando a receita e fixando a despesa do Município de São Sebastião do Paraíso em R$ 245 milhões. O projeto de lei enviado pela Prefeitura Municipal recebeu quatro emendas da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, aprovadas em Plenário. A matéria segue para sanção do Executivo.

O projeto de lei foi aprovado em Plenário em primeira e segunda votações, com dispensa de interstício. O orçamento total líquido para o próximo ano é de R$ 245.168.128,52 (duzentos e quarenta e cinco milhões, cento e sessenta oito mil, cento e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Os vereadores apresentaram quatro emendas. As duas primeiras são emendas aditivas realizadas a pedido da Prefeitura, que incluem no orçamento da saúde, em diferentes fichas, os valores de R$ 5.370.000,00 e R$ 4.558.322,96. A terceira delas também se refere ao setor de saúde. Ela suprime R$ 2.155.000,00 da ficha referente ao termo de cooperação regional, uma vez que o projeto de lei referente a esse assunto foi retirado de pauta pelo Executivo, portanto, não sendo válida a alocação de recursos.

A quarta e última emenda modificou a redação do artigo 5º da lei, deixando-a da seguinte forma: "Fica vedado o Poder Executivo abrir Créditos Suplementares por meio de Decreto". Ou seja, para suplementar recursos em uma determinada ficha orçamentária, a Prefeitura deverá receber autorização legislativa via aprovação de um projeto de lei. As três primeiras emendas foram aprovadas por unanimidade. Já a quarta recebeu votos contrários dos vereadores Jerônimo da Silva (DEM), Valdir do Prado (PSB) e Paulo César de Souza (Tatu - PR).

Jerônimo argumentou que a medida irá resultar na entrada de diversos projetos de crédito suplementar na Câmara Municipal em 2020, e sugeriu manter o valor do orçamento de 2019 para remanejamento pelo Executivo. Valdir, por sua vez, argumentou que a proibição de remanejamento orçamentário não é benéfica ao município. "O prefeito não consegue administrar com zero, eu já vi isso acontecer e não dá certo, por isso voto contrário", defendeu.

Maria Aparecida Cerize (PSDB) esclareceu que a emenda possibilita aos vereadores maior controle e acompanhamento da movimentação orçamentária da Prefeitura. "No ano passado, mandaram orçamento mais enxuto e nós acatamos os pedidos de suplementação do Executivo. Este ano, como mandaram um orçamento com as fichas mais 'inchadas', optamos por isso para que essa Casa possa fiscalizar o que será alterado dentro da Prefeitura".

José Luiz das Graças (DEM) exemplificou: "Com a autorização para remanejamento, é como se nós assinássemos algumas folhas de cheque e déssemos para o prefeito descontar. Quando assinamos a autorização antecipada, ele pode simplesmente pegar recursos de uma ficha para, por exemplo, cobrir a quadra do São Judas e usar para outra finalidade. Com essa mudança, o prefeito terá que dizer de onde está tirando recursos e onde colocará, e nós iremos analisar".