Câmara aprova PL que estima receita e fixa despesa do Município em 2019

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso aprovou o projeto de lei (PL) que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro do ano de 2019. O valor bruto aprovado durante a Sessão Ordinária de segunda-feira, 10, ultrapassa a casa dos R$ 230 milhões.

Logo no início da Sessão, o presidente da Casa, Marcelo Morais, solicitou que a reunião fosse paralisada por cinco minutos para que a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e os demais vereadores pudessem deliberar sobre a emenda Nº 5 do PL, que repassava R$ 220 mil de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Comunicação para a pasta de Obras. O dinheiro deve ser investido em manutenção de estradas municipais.

Depois da paralisação, a Sessão teve continuidade. No momento em que os pareceres das comissões foram lidos, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que o projeto fosse votado naquela noite, com dispensa de interstício. Morais aceitou o pedido e colocou o PL em votação, sendo aprovado por unanimidade.

De acordo com o Artigo 1 do Projeto de Lei Nº 4885, dos R$ 230.290.030,00 fixados, R$ 15.967.885,80 são do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) e R$ 4 milhões do Inpar - Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso.Desse modo, fica como valor líquido aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta a quantia de R$ 214.318.144,20.

Ainda segundo o projeto aprovado, o orçamento do Município, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas, fica estabelecido em igual valor entre a receita estimada e a soma da despesa fixada acrescida das reservas de contingência. Além disso, com a aprovação, o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, utilizando a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, até o limite de R$ 7 milhões. Projeto de Lei Nº 4885 entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.