Câmara retira projeto de criação da CEI do IPTU

         A possibilidade de se instalar uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar a anulação de uma dívida de 13 anos de IPTU referente ao Hospital Sagrado Coração de Jesus foi arquivada na última sessão da Câmara, realizada no dia 13 de junho.

         Durante a semana houve um acordo entre os signatários do requerimento, para que a instalação da CEI ocorresse na próxima reunião ordinária do dia 13. Houve inclusive uma recomendação da Assessoria Jurídica da Câmara ao Presidente, de que a documentação de esclarecimentos enviada pela Procuradoria Jurídica do Município deveria ser encaminhada para análise da CEI, após sua instalação.

         De acordo com orientação jurídica, o Presidente da Câmara se declarou impedido de participar como membro da CEI pois é, em última instância, ao presidente da Casa que os membros da Comissão recorrem para dirimir ou resolver pendências relativas aos trabalhos da mesma. Cabe ainda ao presidente acompanhar os trabalhos da Comissão e garantir que as suas reuniões transcorram de acordo com o que determina a Constituição Federal, Lei Orgânica e o Regimento Interno.

         Houve respeito à proporcionalidade em que o PT possui dois vereadores e indicaria outro membro; o Bloco PSD, PR, PHS, PMDB e PSC indicaria um membro e dentre os demais vereadores seria escolhido o terceiro membro. Foi ouvido primeiro o vereador Beto da Guardinha, para se pronunciar se aceitava compor a Comissão. Em seguida, o mesmo questionamento foi feito ao vereador líder do bloco PSD, PR, PHS, PMDB e PSC, para que fizesse a indicação de um membro.

         Após as negativas dos vereadores, passou a presidência a ouvir os signatários do requerimento que criou a CEI. Os vereadores Walker Américo e Dilma de Oliveira solicitaram adiar a instalação da Comissão para a próxima semana, o que foi indeferido pela presidência.

         O adiamento da reunião, conforme solicitava os nobres Vereadores Walker e Dilma, inviabilizaria a Comissão Especial de Inquérito no seu aspecto legal. Por isso, o presidente solicitou aos senhores vereadores que se manifestassem ainda durante a reunião.

         O presidente indeferiu os requerimentos dos signatários do pedido da CEI, que solicitava sobrestar a escolha dos membros, com base no seguinte:

         Como não houve vereador interessado em compor a Comissão e dois vereadores signatários do pedido de CEI solicitaram o sobrestamento da escolha dos membros, a presidência da Câmara Municipal decidiu o que segue:

         tendo como fundamento o artigo 33, III, da Lei Orgânica, que confere ao presidente a interpretação do regimento interno e de acordo com o artigo 87, 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal “É despachado de imediato pelo Presidente requerimento que solicite: Composição de Comissão Parlamentar de Inquérito” e no mesmo Artigo 87, 7, que versa sobre a “Retirada de requerimento pelo próprio autor”, entendeu o presidente, no que concerne aos requerimentos, sujeitos à analise, como retirada de proposição pelo seu autor.