Câmara tem pauta trancada

         A sessão ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, realizada em doze de abril, teve sua pauta de apreciação de projetos trancada, sendo suspensa conforme determina o Artigo 55 da Lei Orgânica (LO). Isso aconteceu em função de um veto enviado pelo Executivo ao Projeto de Lei 4107 que autoriza a isenção do pagamento da taxa de zona azul aos portadores de deficiência física, de autoria do vereador Francisco Romualdo Rodrigues.

         A Comissão Especial para análise do veto, formada pelos vereadores Ademir Santos, Claudio Santana da Mata (Maguila) e Sergio Aparecido Gomes não emitiu o parecer, sob alegação de que a ausência do vereador Romualdo, autor do projeto, inviabilizava a votação. De acordo com o parágrafo 6° do Artigo 55 da LO, quando um veto não é apreciado dentro do prazo regimental as demais proposições não podem ser votadas e o veto colocado na ordem do dia da sessão imediata. Assim, conforme determina a Lei Orgânica, após aceitar solicitação do plenário, o presidente do Legislativo, Antonio Cesar Picirilo, decretou suspensa a sessão e os novos projetos terão que esperar a próxima semana para serem apreciados.

         Compareceram à reunião Adriano Borges e Marcos Vinícius Aloíse, ambos cadeirantes e membros da Associação dos portadores de deficiências físicas de São Sebastião do Paraíso – Integrar.