A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso se reuniu na manhã do dia 14 de abril. Participaram o vereador presidente, Valdir Donizete do Prado, e os vereadores Marcos Antonio Vitorino e Walker Américo Oliveira, bem como o procurador jurídico Dr. Marco Antonio Westin Oliveira, o consultor contábil Ug Queiroz e o assistente parlamentar José Maria Malaguti. E reunião é realizada toda terça-feira, para analisar projetos que estão em poder da Comissão.

Os projetos estudados pela Comissão hoje foram:

1º) Projeto de Resolução nº 891: que Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor Fabiano Piccirillo da Silva, de autoria do vereador Aílson aparecido do Nascimento, que recebeu parecer favorável à sua aprovação.

2º) Projeto de Resolução nº 892: que Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Douglas Antonino Morais, de autoria do vereador Sérgio Aparecido Gomes, que recebeu parecer favorável à sua aprovação.

3º) Projeto de Lei nº 4501: que Autoriza a Transferência de Imóvel Doado à Empresa Transportadora Jóia Ltda, para a Empresa SERBOM Comércio e Serviços de Bombas Injetoras Ltda., de autoria do Prefeito Municipal, que recebeu parecer favorável à sua aprovação, após diligências efetuadas pelos vereadores Valdir Donizete do Prado e Marco Antonio Vitorino. Considerando o Parecer Técnico das Secretarias de Planejamento e Gestão e de Arrecadação de Tributos, da Avaliação de Imóvel para fins de ITBI nº 440/15, bem como, da Lei Municipal nº 362, que Cria Política de Incentivo à Instalação, Expansão e/ou Ampliação de Empresa no Ramo Industrial, Agroindustrial e Comercial no Município e documentação pertinente ao negócio jurídico objeto da autorização municipal, todos inclusos no projeto, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, através dos seus dois membros, concluiu haver legalidade no ato e que a transferência é perfeitamente regular.

4º) Projeto de Lei nº 4502: que Autoriza o Poder Executivo a Conceder o Uso de Quiosques e Espaços Públicos no Município de São Sebastião do Paraíso e dá outras providências, de autoria do Prefeito Municipal, que recebeu parecer favorável à sua aprovação.