PL altera Código de Obras e amplia documentos passíveis de pedido para aprovação de projeto arquitetônico

Nota adicionada em 03/12/20: Parecer favorável da comissão aprovado. Projeto em pauta para 1ª votação.

A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação está analisando o projeto de lei complementar que pretende alterar o Código de Obras do Município. De acordo com a justificativa do projeto encaminhada pela Prefeitura, a alteração visa a "ampliar o rol de documentos hábeis a ensejar o pedido administrativo de aprovação do projeto arquitetônico para construção ou regularização de obras privadas condicionadas à obtenção de licença outorgada pelo Município".

O projeto de lei altera um dos incisos do artigo 9º, que trata sobre os documentos que devem ser apresentados para aprovação de projeto arquitetônico. O novo inciso prevê a apresentação de "cópia da Escritura Pública de Compra e Venda, ou da Certidão do imóvel do Cartório de Registro de Imóveis em nome do requerente, emitida com no máximo 01 (um) ano, ou cópia de Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida de ambas as partes e com averbação do mesmo à margem da matrícula do imóvel no cartório de Registro de Imóveis local".