PL altera leis sobre descarte de resíduos da construção civil e resíduos volumosos

Um novo projeto de lei da Prefeitura Municipal promete rigor na fiscalização do descarte de resíduos da construção civil em locais inapropriados. O projeto altera a Lei Municipal nº 3655, de 2010, que trata sobre o recolhimento e destinação de resíduos da construção civil e resíduos volumosos. A proposta está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

O projeto revoga diversos artigos da lei: artigos 5º e 6º (referentes à cobrança para utilização das áreas de destinação de resíduos de construção civil) e artigos 8º, 9º, 10 e 11 (falam sobre a penalização de infratores). Além disso, o artigo 7º é alterado, e passa a informar que "o descarte irregular de resíduos da construção civil e resíduos volumosos estão sujeitos às penalidades dispostas na Lei Municipal nº 3.059/2003".

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo é concentrar todas as penalidades em uma única lei. Além disso, afirma que a opção de não cobrar pela utilização das áreas de destinação de resíduos de construção civil visa a incentivar a população a realizar a correta destinação dos resíduos da construção civil, contribuindo que uma cidade mais limpa e organizada.

"Por outro lado, não havendo a cobrança das referidas despesa, a fiscalização municipal atuará de forma rigorosa junto àqueles que insistem em descumprir a lei realizando o descarte em locais inapropriados, causando prejuízos para o meio ambiente e para a comunidade", acrescenta o texto.

A vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) ressaltou que não é mais necessário pagar para o descarte do resíduo, mas há penalidades para o descarte irregular: "é uma iniciativa inteligente, diferente, vamos ver se existirá colaboração da população". Juliano Reis (PP) defendeu que é preciso investir na conscientização, "é um problema crônico a falta de educação". Pedro Delfante (PL) citou o exemplo da ligação entre os bairros Cidade Industrial e Alto Bela Vista, onde é possível encontrar descarte irregular de itens como sofás, televisões e outros. "Em 2021, a Prefeitura realizou um trabalho lá por cinco vezes, e o problema continua. Se a população não colaborar, fica difícil".