PL confirma inserção de Paraíso em consórcio para aquisição de vacinas contra a Covid-19

Um projeto de lei de autoria do Executivo Municipal ratifica, ou seja, valida no âmbito municipal o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões do Brasil, visando à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. A ratificação ocorre nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007.

Após validado, o protocolo de intenções se converterá em um contrato de consórcio público de personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. O projeto de lei também autoriza a Prefeitura a abrir dotação orçamentária própria para o consórcio público, podendo ser suplementada em caso de necessidade.