PL obriga instalação de placas com nomes de ruas em novos loteamentos

O projeto obriga a instalação de placas indicativas de nomes de ruas em todos os novos loteamentos aprovados no município de São Sebastião do Paraíso, no ato do lançamento. As placas deverão ser instaladas em mastros, em locais visíveis e de fácil acesso. O descumprimento implicará em multa de 50 Valor Referência do Município (VRM), aplicada em dobro a cada mês de descumprimento após notificação.

O autor do projeto é o vereador José Luiz das Graças. Segundo ele, é necessário facilitar a localização de endereços. "Essa lei garantirá que todos os novos loteamentos tenham um padrão mínimo de identificação das vias públicas, o que irá melhorar a organização e segurança do trânsito local", disse, na justificativa da proposta.

O vereador destacou que a falta de identificação das ruas pode gerar dificuldade para encontrar determinado endereço, prejudicando o socorro de ambulâncias e bombeiros. Também pode causar prejuízos aos moradores e aos comerciantes locais, devido ao extravio de entregas e correspondências. Ressaltou ainda que a responsabilidade pela instalação das placas é do empreendedor do loteamento, garantindo que os custos não sejam transferidos para a administração pública e, consequentemente, para os contribuintes.