PL pede abertura de créditos especiais para agilizar acesso a medicamentos de alto custo

Um novo projeto de lei proposto pela Prefeitura pede a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal até o montante de R$ 143.417,22 para a execução da Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, que o Município aderiu em dezembro do ano passado junto ao governo estadual. A proposta está em análise nas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Educação e Saúde.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, a adesão a essa política prevê a concessão de incentivo financeiro para a estruturação do estabelecimento e custeio do serviço (aquisição de mobiliário, equipamentos e material de consumo). Sendo a abertura do crédito adicional especial necessária uma vez que a Lei Orçamentária Anual de 2022 não contemplou tais investimentos em sua elaboração. Além disso, o projeto também autoriza o Poder Executivo a suplementar as dotações de créditos adicionais especiais abertos até o percentual de 50% do valor total dos mesmos.

A vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) esclareceu que a Política de Descentralização do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica refere-se aos medicamentos de alto custo fornecidos pelo Poder Público aos cidadãos que necessitam. "Hoje, Paraíso faz o pedido de quais medicamentos de alto custo ele precisa, isso vai para Passos, que avalia e manda para Belo Horizonte; Belo Horizonte retorna para Passos e São Sebastião do Paraíso vai até lá buscar [os remédios]. [Essa política] é uma forma de desburocratizar e agilizar o processo. Com isso, Belo Horizonte mandará essa medicação em lotes para São Sebastião do Paraíso, que precisa de um local adequado [para armazenamento]. Esses valores são justamente para fazer essas adequações".

Marcos Vitorino (PSC) concordou que a mudança irá facilitar a vida dos cidadãos, que vão até Passos buscar os itens ou precisam esperar sua chegada em São Sebastião do Paraíso. "Estando aqui [os remédios], isso vai evitar gastos e também agiliza a entrega".