1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024
Data: 18/10/2022
Pensando na limpeza urbana e na correta destinação do lixo, o projeto de lei estabelece a instalação de ecopontos destinados à coleta seletiva de resíduos recicláveis (papel e papelão; plástico; vidro; e metal), resíduos perigosos e especiais (lâmpadas fluorescentes; lixo eletrônico e de informática; óleo de fritura; bitucas de cigarro; isopor; baterias de celular; pilhas; reatores de luminárias; tintas e solventes; chapas de raio-X; banners e faixas de lonas; e, baterias veiculares).
No projeto, são considerados ecopontos "todo local previamente estudado nas praças ou espaços públicos e considerado apto para a implantação de recipientes ou alvenaria construída para coleta de resíduos recicláveis ou um conjunto de recipientes diferenciados", de modo que "os resíduos gerados nos ambientes domésticos possam receber um tratamento diferenciado de coleta, transporte e destinação final, preferencialmente para reciclagem, reprocessamento e reaproveitamento".
Ficará a cargo da Prefeitura disponibilizar locais em espaços públicos para a instalação dos recipientes coletores. O Executivo Municipal poderá fazer parcerias com cooperativas, associações de bairros e iniciativa privada, com direito a divulgação de marca e propaganda, para a manutenção, preservação e segurança dos ecopontos.
Resumo da sessão: 11/03/2024 Lançamento do PJ 2024 reúne mais de 100 pessoas no Plenário da Câmara Câmara realiza Lançamento Oficial do Parlamento Jovem 2024 Câmara debate sobre recursos para a educação em audiência pública