PL prevê seguro de 100% do valor de obras e serviços contratados pela administração pública

Um projeto de lei que começou a tramitar na Câmara nesta semana pretende tornar obrigatório o seguro-garantia nas contratações com a administração pública. A proposta, apresentada pelo vereador Vinicio Scarano (SD), foi encaminhada para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Agricultura, Indústria e Comércio.

O seguro-garantia é um contrato de seguro firmado entre a seguradora e o tomador, em benefício da administração pública, visando a garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas no contrato. O projeto de lei prevê que o vencedor do processo licitatório deve apresentar o seguro-garantia cobrindo 100% do valor do contrato.

A garantia será necessária em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto para a modalidade de licitação de Tomada de Preços (R$650.000), conforme a Lei Federal nº 8.666/93.

Enquadram-se na exigência todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município.

Com essa proposta, a seguradora estará autorizada a fiscalizar a execução do contrato firmado e a atestar a conformidade dos serviços e materiais empregados, dos bens entregues e da obra executada, bem como o cumprimento dos prazos pactuados, sem prejuízo dos deveres fiscalizatórios da administração pública.

De acordo com a justificativa do vereador Vinicio Scarano, anexa ao projeto, "quando se obriga a ocorrência de uma terceira interessada (seguradora,) a qual fiscalizará desde a propositura do projeto executivo - e que passa a ter sua apresentação obrigatória de forma completa - elimina-se a possibilidade de editais direcionados, brechas para utilização de materiais inferiores e/ou aditivos inesperados , bem como o fiel cumprimento dos prazos. [...] O seguro-garantia objetiva, com isso, garantir o resultado esperado pela administração pública ao contratar obras e fornecimentos, a exemplo do que acontece na iniciativa privada. Sendo assim, a finalidade do seguro-garantia nesses casos é garantir que o objeto contratado pelo Município seja efetivamente entregue aos paraisenses dentro da qualidade, custo e prazo esperados".