PL propõe nova política de incentivo à instalação e ampliação de empresas no município

O Município de São Sebastião do Paraíso pretende criar uma nova política de incentivo à instalação, expansão, e/ou ampliação de empresas no ramo industrial, agroindustrial e comercial. O projeto de lei está em análise na Câmara Municipal e visa a fomentar o desenvolvimento econômico por meio de incentivos diversos.

Os incentivos previstos na proposta variam desde a execução de serviços no terreno (terraplanagem, escavações, aterros, drenagens, arruamento e limpeza), suporte técnico da Prefeitura para tramitação dos projetos, locação de barracões ou galpões, isenção de tributos, e concessão de Direito Real de Uso, Doação ou permuta de terrenos necessários à realização do empreendimento.

Os benefícios poderão ser concedidos a novas empresas que se instalarem no município, ou a negócios já existentes que ampliarem sua capacidade. Para a concessão, será feita análise do plano de negócios, levando em consideração, principalmente: número de empregos, utilização de mão de obra e a matéria-prima locais, indústria pioneira ou de transformação, geração de impostos e demonstração dos êxitos conseguidos, se for o caso, pelo empreendimento, a partir da sua instalação no Parque Industrial.

Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, o projeto de lei busca adequar a legislação do Município à Lei Federal nº 8666/93, bem como à Lei Orgânica Municipal, naquilo que diz respeito à concessão de bens imóveis municipais. "Desta forma, aprovada a presente propositura, todas as ações do município com vistas ao implemento da lei que concede incentivos à instalação, implantação, expansão e/ou ampliação de empresas no ramo industrial, agroindustrial e comercial estarão amparadas legalmente por esta nova norma".