PL que fixa jornada de trabalho de secretários municipais recebe emenda da Câmara

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (30), os vereadores aprovaram parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação com emenda aditiva ao Projeto de Lei 5058, o qual foi encaminhado para primeira votação. O referido projeto de lei altera a Lei Municipal 3.566/2009 e determina que o cargo de Secretário Municipal submete-se ao regime de jornada de trabalho de tempo integral, no período de expediente praticado pelo órgão.

A emenda da Comissão de Finanças determina que o cumprimento da jornada de trabalho "não exclui a possibilidade de o agente público exercer outra atividade profissional privada, conquanto observada a compatibilidade de horário e a inexistência de conflito de interesses com o ente municipal"; também não exclui a prerrogativa da Câmara Municipal em convocar os secretários para prestar informações, ainda que em horário fora daquele compreendido do órgão de lotação, bem como eventuais trabalhos fora do horário normal de expediente quando assim demandar o prefeito municipal.