PL sobre reestruturação do INPAR é retirado de pauta para ajustes

Por meio de ofício, lido na sessão ordinária desta semana, a Prefeitura Municipal solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 5149, que trata sobre a reestruturação do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Sebastião do Paraíso - INPAR. Conforme o documento, serão realizados ajustes e o projeto será novamente apresentado à Câmara para deliberação e apreciação.

A proposta foi apresentada em um contexto mais amplo de reestruturação da previdência municipal. O referido projeto de lei acrescenta o artigo 48A à Lei Municipal nº 3005/2003:  

Art. 48A -  Fica estabelecido plano de amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso/MG - INPAR, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Paraíso, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal, que corresponderá a 10% (dez por cento), incidente sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas apresentadas no Anexo I desta Lei.