Projetos alteram contribuições previdenciárias e propõem alíquota especial para cobrir déficit do INPAR

Três novos projetos de lei que tramitam na Câmara Municipal estão relacionados ao Instituto de Previdência Instituto de Previdência do Município de São Sebastião do Paraíso - INPAR. Eles alteram a Lei 3.005/2003, a qual versa sobre a reestruturação do instituto. As propostas estão em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e serão discutidas com o SEMPRE- Sindicato dos Servidores Públicos de São Sebastião do Paraíso-MG.

Contribuição previdenciária

O Projeto de Lei 5151 altera o artigo 48 da Lei 3005/2003, modificando de 11% para 14% a contribuição previdenciária para pelos servidores ativos, e de 17,08% para 20% a contribuição das entidades empregadoras, calculada sobre o total das respectivas folhas de pagamentos aos seus servidores.

A justificativa do projeto aponta que a Emenda Constitucional 103/2019 determina que "os Estados, Distrito Federal e Municípios não poderão manter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União, exceto se demonstrado que o regime próprio de previdência social não possua déficit atuarial a ser equacionado, o que não é o caso do INPAR, onde hoje o déficit atuarial ultrapassa a casa dos 339 milhões de reais".

Sobre a alíquota patronal, a justificativa afirma que a atual porcentagem é "insuficiente para qualquer amortização de déficit, pelo contrário, hoje o INPAR para conseguir honrar com os benefícios dos segurados depende de uma complementação da Prefeitura de aproximadamente R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) mês, razão pela qual a aprovação de majoração da alíquota patronal para 20%(vinte por cento) faz-se necessária para suprir este déficit mensal".

Alíquota especial

Por sua vez, o Projeto de Lei 5149 acrescenta o artigo 48A à mesma lei:

Art. 48A -  Fica estabelecido plano de amortização do Déficit Atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso/MG - INPAR, apurado mediante Avaliação Atuarial, através de alíquotas suplementares do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Paraíso, suas autarquias e fundações públicas e do Poder Legislativo Municipal, que corresponderá a 10% (dez por cento), incidente sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores ativos, conforme alíquotas apresentadas no Anexo I desta Lei. 

Tal projeto trata especificamente da alíquota especial que se pretende implementar para pagamento do passivo atuarial do INPAR (valores atuais devidos aos segurados). A proposta prevê, dos anos 2023 a 2055, alíquota suplementar de 10%. 

Tais percentuais poderão ser revistos e alterados durante o período de amortização (pagamento) do passivo atuarial, uma vez que o município fará adequações anuais dos valores devidos  do Fundo de Previdência, "que possivelmente sofrerão alterações futuras em razão da variação de seu patrimônio formado por reservas técnicas".

A apresentação das propostas, elaboradas com a participação da comissão nomeada para estudo das alterações exigidas pela Emenda Constitucional 103/2019, foi feita em audiência pública na Câmara Municipal no mês de fevereiro. Confira o vídeo completo aqui.

Benefícios temporários

Por fim, o Projeto de Lei 5150 visa a transferir para os Poderes Executivo, Legislativo, e Autarquias municipais as despesas com os benefícios de auxílio-doença, salário-família, salário-maternidade e auxílio-reclusão, suprimindo da Lei Municipal nº 3.005/2003 tais benefícios garantidos aos servidores titulares de cargos efetivos e estáveis e seus dependentes (quando for o caso).

Assim, esses direitos passam a ser pagos diretamente pelo órgão empregador ao qual o servidor estiver vinculado, e não correrão à conta do regime de previdência. Os benefícios geridos pelo Instituto de Previdência do Municipal de São Sebastião do Paraíso – INPAR serão apenas as aposentadorias e pensões por morte. Conforme a justificativa do projeto, com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, "coube apenas aos Regimes Próprios de Previdência Social a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de aposentadorias e à pensão por morte".