PLs autorizam doações de áreas municipais para empresas em funcionamento

Onze novos projetos de lei, do Executivo Municipal, autorizam a doação de imóveis de propriedade do patrimônio público a empresas em funcionamento na cidade. A proposta entrou em pauta nesta semana e está em análise nas comissões parlamentares.

Conforme explicou a justificativa da Prefeitura: no ano de 2022, o Município assinou com o Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Nele, o poder público se comprometeu a vistoriar os imóveis municipais que foram cedidos em permissão de uso, concessão de direito real de uso e/ou doação.

Sendo que, os imóveis que não estiverem cumprindo com a finalidade de geração de emprego e renda devem retornar ao Município. Já no caso dos imóveis que estão em regular utilização, é possível a doação da área para a empresa/pessoa física.

Com isso, constatada a regularidade de funcionamento das empresas nesses imóveis municipais cedidos, os 11 projetos de lei em análise realizam a respectiva doação para as seguintes empresas:

1. Empresa Paraíso Recap LTDA. (PL nº 5466);
2. Empresa Anderson Julio de Oliveira (PL nº 5467);
3. Empresa Darcy Pereira da Silva Júnior (PL nº 5468);
4. Empresa Santa Rosa Atacado LTDA. - EPP (PL nº 5471);
5. Empresa Fábrica de Embalagens AF LTDA. (PL nº 5472);
6. Empresa Matsuda Minas Comércio e Indústria LTDA. (PL nº 5474);
7. Empresa Torres e Prado LTDA. (PL nº 5475);
8. Empresa Aroeira Comércio e Tratamento de Madeiras LTDA. (PL nº 5476);
9. Empresa Lauriano e Silva Artes Gráficas LTDA. ME (PL nº 5477);
10. Empresa SWZ Indústria LTDA. (PL nº 5478);
11. Empresa Torres e Prado LTDA. (PL nº 5479).