Prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares pode ser novamente ampliado

Um novo projeto de lei do Executivo Municipal prevê a ampliação  do prazo para regularização de construções clandestinas ou irregulares no município de São Sebastião do Paraíso. Os interessados terão até o dia 4 de dezembro de 2020 para protocolar o requerimento na Prefeitura. A proposta, lida em Plenário na sessão ordinária dessa segunda-feira (3), segue para análise das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Viação e Obras Públicas.

No ano passado, o Executivo já havia apresentado projeto de lei solicitando o prolongamento do prazo até novembro de 2019. Agora, em 2020, foi apresentada nova matéria a fim de oportunizar mais tempo aos proprietários que desejarem regularizar sua edificação.

De acordo com a justificativa da proposta, a possibilidade de regularização de construções irregulares ou clandestinas "não abarcou as edificações localizadas nos condomínios Campo Alegre e Cachoeira I, II e III, tendo em vista não ter sido oportunizado aos proprietários o protocolo na prefeitura dos projetos de regularização". O Executivo ainda destaca que há grande demanda de contribuintes interessados em regularizar os imóveis, mas ainda não o fizeram.

Em Plenário, o vereador Jerônimo da Silva (DEM) apontou a necessidade de se fazer uma emenda ao projeto de lei, de modo que os pedidos de regularização protocolados até janeiro deste ano possam ser considerados para análise, haja vista que o prazo terminou em novembro de 2019 e a proposta de dilação do prazo ainda está em tramitação na Casa. O presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, Marcelo Morais (PSDB), requereu que o departamento jurídico realize análise do projeto de lei, de forma a fornecer sustentação jurídica para sua tramitação.