Projeto de lei destina recursos para conclusão das obras da USF no bairro Rosentina

Os vereadores analisam a partir desta semana um novo projeto de lei que autoriza a destinação de recursos para a conclusão das obras da Unidade Básica de Saúde (USF) no bairro Jardim Rosentina dos Santos Figueiredo. Nele, o Executivo pede autorização para a abertura de crédito adicional especial até o montante de R$ 479.171,45. A proposta está em análise nas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde.

Conforme a justificativa do projeto, os recursos são provenientes de anulações parciais e/ou totais das dotações vigentes na DR (Destinação de Recursos) 102. A Prefeitura ressalta a necessidade de concluir a obra do prédio, que atenderá aos bairros Rosentina e Vila Mariana, e esclarece que o repasse dos recursos federais para construção da unidade foi realizado em 03/09/2013.

À época, "foi dado andamento ao processo licitatório, porém o montante repassado foi insuficiente e não havia prorrogação de prazo para término das obras que já estavam em andamento. Portanto, foi previsto que, em 2016, o município fosse contemplado com aprovação de nova proposta de construção de Unidade Básica de Saúde, o que não ocorreu. Em contrapartida, a obra que já estava em andamento necessita ser finalizada, razão da criação de dotação orçamentária requisitada no projeto de lei". Dessa forma, a conclusão da obra será feita com recursos próprios do Município, através da criação de projeto específico no orçamento vigente.

A abertura de crédito adicional especial é utilizada quando há a necessidade de utilização de recursos para fins que não foram previstos durante a elaboração do orçamento municipal anual (que não têm dotação orçamentária prevista). Além disso, o projeto de lei em análise também autoriza a Prefeitura a suplementar as dotações de créditos especiais até o percentual de 50% do valor total.