Projeto para divulgar salários de servidores públicos foi apresentado à Câmara

         Na última reunião da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, um novo projeto visando transparência e publicidade da administração pública foi apresentado pelo presidente José Luiz Corrêa ao plenário. Trata-se do Projeto de Lei Nº 4229, que dispõe sobre a divulgação de remuneração e subsidio recebidos por ocupantes de cargos públicos no Município de São Sebastião do Paraíso. Na verdade, este projeto é parte da Lei Federal 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação, em vigor desde maio de 2012, que contém diretrizes para assegurar, a qualquer cidadão, o direito de acesso à informação pública.

         Na justificativa do projeto o autor do projeto no âmbito municipal argumenta: “o cidadão cada vez mais consciente e exigente dos seus direitos de contribuinte exige da Administração Pública a divulgação de informações pertinentes a sua atuação. Divulgar informações que por anos estiveram represadas ou ausentes do conhecimento do cidadão, tornou-se imperativo no Brasil democrático”. Serão divulgados salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, vereadores e servidores públicos em geral.

         Esta medida trará mudanças não apenas relacionadas ao transparente acesso às informações por parte da população, mas também fará com que, a longo prazo, os agentes públicos compreendam que o Estado é apenas o guardião da informação pública, devendo divulgá-la proativamente e/ou entregá-la à sociedade sempre que solicitado, sem perguntar por que ou para que. Além de orientar a boa conduta dos gestores públicos, a Lei de Acesso à Informação, é parte do compromisso com o cidadão contribuinte, que mantém com os seus impostos o funcionamento da Administração Pública e tem o direito de conhecer as informações acerca dos proventos daqueles que ocupam tais cargos.

         O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e, depois de emitido parecer, será votado pelo plenário da Câmara Municipal.