Projeto que acaba com voto secreto continua tramitando na Câmara

         Na última reunião ordinária da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso, realizada no dia 17 de maio, um equivoco interpretativo fez com que se decidisse pelo arquivamento da proposta de emenda da Lei Orgânica número 21, que altera o parágrafo referente ao voto secreto para o veto. Segundo os vereadores autores do projeto, o voto passaria a ser aberto, dando mais transparência ao trabalho do Legislativo e mais segurança à população para acompanhar as decisões do plenário.

         Após analisar o projeto, a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu um parecer pelo arquivamento e, com quatro votos a favor do parecer e seis contrários, foi interpretado que isso procederia, pois o número de votos contrários não atingiu os 2/3, segundo reza a Lei Orgânica. No entanto, após melhor análise feita pelo procurador e assessor jurídicos na manhã do dia 18, verificou-se que o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação, que opina pelo arquivamento, não foi aprovado pelo plenário. Logo o projeto de emenda a Lei Orgânica terá tramitação normal, com dois turnos de votação e interstício de dez dias entre um e outro.