Projeto que autoriza cancelamento de contrato com a Copasa será deliberado em primeira votação

Foi aprovado nesta semana o parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação referente ao projeto de lei que autoriza o município a cancelar o contrato com a Copasa. A proposta deu entrada na Câmara Municipal em 2019, mas permaneceu em diligência até o momento, quando foram apresentadas emendas. Agora, o projeto seguirá para primeira votação.

Apresentado pelos vereadores na última legislatura Sérgio Gomes e Paulo César de Souza, o documento autoriza o Município a cancelar o contrato que está em vigor através da Lei Municipal 3578. Com a aprovação do parecer, foi aprovada a emenda que adiciona um novo artigo: " Havendo descumprimento do contrato firmado, o Poder Executivo fica autorizado a cancelar o contrato vigente com a Copasa desde que não haja necessidade de indenização por parte do Poder Público e que sejam respeitadas as normas vigentes e subsequentes que tratarem sobre saneamento básico e abastecimento de água".

Conforme a justificativa do projeto, a concessão prevê o abastecimento de água e a implantação de todo o sistema de captação e tratamento do esgoto doméstico gerado no município, com prazo inicial para funcionamento a partir de 2010. No entanto, o serviço contratado não estaria sendo prestado em sua totalidade à época da apresentação do proejto: "especificamente quanto ao esgoto, [a Copasa] efetua a coleta através de redes coletoras instaladas, lançando-o no diretamente ou através de outros pequenos cursos d’águas que cortam a cidade, chegando até o Rio Liso".     

Em Plenário, na sessão ordinária dessa segunda-feira (10/05/21), o vereador Juliano Reis (PP) lembrou que pediu, por ofício, que a Copasa informasse a receita recebida por meio do recolhimento da taxa de esgoto, e que ainda não recebeu resposta. "A gente sabe que ela não tem nem obrigação [de responder], mas eu peço que a empresa seja chamada à Câmara para dar explicações", disse.