Projeto revoga dação de terreno municipal para quitação de dívida com Emater-MG

Nota adicionada em 18/03/21: projeto de lei aprovado e encaminhado à sanção do Executivo.

Está em análise na Câmara Municipal o projeto de lei em que a Prefeitura revoga a quitação de dívida com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (Emater-MG) por meio da dação em pagamento de um imóvel de propriedade do Município. A lei municipal a ser revogada (nº 4684) foi aprovada no ano passado e visa a amortizar a dívida do Município por meio de um terreno municipal de 427,27m², localizado na Avenida Deputado Delson Scarano, no bairro Nossa Senhora Aparecida. A propriedade é avaliada em R$ 210 mil.

Na justificativa anexa ao projeto, o prefeito municipal Marcelo Morais afirma que a dação em pagamento de bem público imóvel para quitação de dívida estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, que "veda o pagamento de despesas correntes com receitas de capital obtidas pela alienação de bens públicos". Além disso, a lei municipal a ser revogada contraria a Constituição da República "que prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão, exclusivamente, na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos".

Por fim, ainda argumenta que após a aprovação da lei, a Emater-MG acionou a Justiça para cobrar do Município os valores devidos em questão, "demonstrando também o desinteresse no imóvel sob a alegação de que o bem estaria superavaliado".