Projeto revoga leis municipais referentes à regularização de construções clandestinas ou irregulares

Começou a tramitar nesta semana, na Câmara Municipal, novo projeto de lei de autoria do Executivo que propõe a revogação de duas leis municipais relacionadas à regularização de imóveis clandestinos ou irregulares. A proposta está em análise nas comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas.

O projeto revoga a Lei Municipal 3606/2009, que dispõe sobre a Criação do Programa Legítimo Dono para Regularização Edilícia e Fundiária e Concessão de Anistia para Regularização de Edificações Industriais, Comerciais, Residenciais e Obras Consideradas Irregulares ou Clandestinas no Município de São Sebastião do Paraíso

Revoga também a Lei Municipal 4504/2018, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativos Visando a Regularização de Construções Identificadas como Clandestinas ou Irregulares Construídas após a vigência da Lei Complementar 002/2003, de 26.12.2003 (Plano Diretor).

Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, devido à revogação da Lei Municipal 3338/2006 (que tratava dos procedimentos administrativos para a regularização de construções clandestinas ou irregulares), não há razões para a permanência dessas outras legislações, pois geram "certa insegurança jurídica junto aos agentes da administração quando da aplicação das normas vigentes ao caso concreto, sendo necessário suas revogações, fato que facilitará na análise e decisões dos procedimentos internos da administração".