Projeto revoga rejeição da prestação de contas do Município de 2015

Um novo projeto de resolução em tramitação visa a revogar a Resolução nº 1004, a qual rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso do ano de 2015, durante gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloise. A revogação segue decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A proposta recebeu opiniões contrárias de vereadores e está em análise na Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Entenda

Em julho, a Câmara Municipal recebeu despacho do TCE-MG que julgou como nula a citação realizada pelo órgão do ex-prefeito Rêmolo Aloise, em processo sobre a prestação de contas do exercício municipal de 2015 (visto que teria sido entregue em endereço desatualizado). Tal anulação afetou, inclusive, o julgamento das contas realizado pela Câmara Municipal (Resolução nº 1004/2019).

Com isso, o Tribunal intimou a Presidência da Casa Legislativa para adotar todas as medidas cabíveis em decorrência da nulidade da citação do ex-prefeito. Em parecer, a assessoria jurídica da Casa recomendou a revogação de tal resolução, "pois se encontra em situação de irregularidade legal e constitucional".

O julgamento das contas seguirá no TCE-MG, com nova citação no endereço informado pelo ex-prefeito, sendo realizado novo estudo técnico. Posteriormente, a Câmara Municipal fará novo julgamento da prestação de contas.

Vereadores se posicionam em Plenário

O presidente Lisandro Monteiro (SD) reforçou que foi o Tribunal de Contas quem deu nulidade ao processo, apesar de ter rejeitado as contas do ex-gestor. Maria Aparecida Cerize (PSDB) afirmou que é preciso estudar a situação "porque as contas são de 2015, e foram julgadas e rejeitadas pelo Tribunal de Contas em 2016. Essa Casa seguiu o Tribunal de Contas rejeitando as contas do ex-prefeito Rêmolo Aloise [em 2019], e ele diz que a partir que 2016 ele já tinha mudado o endereço dele. Desde 2019, passaram-se três anos e só agora ele percebeu que não recebeu a notificação do julgamento?", questionou ela.

Sergio Gomes (PSD) argumentou que "essa situação é inconsequente, mas infelizmente é a lei". Pedro Delfante (PL) e Vinicio Scarano (CIDADANIA) apontaram possível  interesse em concorrer a cargo eletivo como motivo para a nulidade do processo. Votaram contra a deliberação da proposta Cidinha Cerize, José Luiz das Graças (PRB) e Vinicio Scarano.