Projeto sobre proteção e bem estar de animais domésticos é votado em 1ª e 2ª votações

Na sessão do dia 14 de novembro um projeto de autoria da vereadora Dilma de Oliveira visando defender os animais recebeu parecer favorável e foi votado em 1ª e 2ª votações, com dispensa de interstício. O PL 4346 diz respeito a medidas de proteção de animais domésticos, estabelecendo normas que devem ser respeitadas pelos proprietários, tais como: controle reprodutivo, transporte adequado, prestação de assistência médico veterinária, entre outras.

Ficam proibidos o extermínio de animais domésticos abandonados, como método de controle populacional ou de zoonoses e a doação, venda ou fornecimento de animais domésticos capturados para instituições e centros de pesquisa e ensino ou zoológicos. De acordo com o projeto, considera-se “maus tratos” toda ação ou omissão que implique em crueldade, cause dor, angústia ou sofrimento aos animais, bem como a falta de atendimento às suas necessidades naturais, incluindo: alimentação inadequada; práticas lesivas à integridade física, mental dos animais; uso em trabalho, lazer ou exibições públicas de animais feridos, doentes ou debilitados;falta de higiene; não submeter o animal à assistência médica veterinária, quando necessário; agredir ou torturar e explorar animais ainda que para aprendizagem ou adestramento; transportar animais em veículos e condições físicas inadequados expondo-os a desconforto, risco físico, stress ou morte; provocar a morte do animal por qualquer método que não seja eutanásia recomendada e executada de forma ética e indolor por Médico Veterinário habilitado;exercitar ou conduzir animais presos a veículos motorizados em movimento;abandonar animais.

Com apoio irrestrito dos vereadores e de parte da população protetora dos animais que, por sua vez, compareceu à Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso portando cartazes o projeto foi ovacionado pelos presentes. Enviado à sanção, o projeto da vereadora Dilma será avaliado pelo prefeito municipal e logo será publicado para entrar em vigor. "É um momento histórico para o nosso município. Não podemos mais aceitar os maus tratos aos animais, o abandono e a falta de assistência digna. Isso tem que ser responsabilidade dos proprietários, mas também devemos buscar caminhos alternativos para assegurar vida digna aos animais de rua. É uma luta coletiva que hoje recebe apoio de pessoas de bem e de ONG´s que defendem os animais", disse Dilma de Oliveira.