Projetos de lei alteram planos municipais de Saneamento Básico e Mobilidade

Começaram a tramitar nesta semana dois projetos de lei para modificação dos planos municipais de Saneamento Básico e de Mobilidade do Município de São Sebastião do Paraíso. As propostas foram enviadas para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Viação e Obras Públicas (no caso do Plano de Mobilidade).

O Projeto de Lei 5036 é de autoria do vereador Marcelo Morais e inclui um novo inciso no Plano Municipal de Saneamento Básico. A proposta insere uma nova fonte de receita para o Fundo Municipal de Saneamento Básico: "4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico, em observância à Resolução n°110, de 28 de junho de 2018, expedida pela Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE, relativamente ao reconhecimento tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores a fundos Municipais de Saneamento, não podendo, tal repasse ainda que as normativas da ARSAE sejam alteradas, ser inferior a 3% ( três por cento ) mensal da receita líquida operacional da Concessionária prestadora dos Serviços de Saneamento Básico no Município, em razão do Contrato de Programa firmado por ela com o Município”, diz o inciso acrescido. Também assinam a proposta José Luiz das Graças (DEM) e Vinicio Scarano (SD).

Por sua vez, o Projeto de Lei 5036 é de autoria do Executivo Municipal e altera diversas especificações técnicas relacionadas à mobilidade. Conforme a justificativa do projeto, após quatro anos e meio da promulgação da lei, são necessárias adequações frente a divergências que dificultam sua aplicação e a realização de estudos para sua revisão. "A proposta visa a alteração do Art. 76 e do Anexo III que disciplina as características geométricas das vias, com o objetivo de melhorar a aplicabilidade da legislação, em especial o planejamento do sistema viário para fins de aprovação de novos loteamentos, sempre tendo como o objetivo o desenvolvimento do município com sustentabilidade", diz o documento.

A vereadora Maria Aparecida Cerize (PSDB) frisou que o projeto de lei traz muitas especificações técnicas sugerindo o apoio de profissional externo para adequada avaliação da proposta. "Precisamos saber se as alterações estão corretas e de acordo com as normas legais". Vinicio Scarano (SD) afirmou que o servidor da Prefeitura responsável pela elaboração da proposta pode comparecer à Câmara para explicar as mudanças. "O Plano Municipal de Mobilidade é importante e não podemos aprovar algo que não temos total conhecimento".