Reforma da Previdência Municipal é debatida em audiência pública

As propostas para a Reforma da Previdência Municipal foram debatidas durante audiência pública realizada na Câmara Municipal na última semana. Na ocasião, foi apresentado o estudo feito com as medidas a serem adotadas para adequação do município à Emenda Constitucional 103/2019, que altera o sistema de previdência social a nível federal, com reflexos para estados e municípios. Assista a audiência completa aqui. 

Além dos vereadores e cidadãos, participaram o prefeito municipal Marcelo Morais, o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (Inpar) Cláudio Quitonho, o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sempre) Rildo Domingos e o presidente da Comissão Especial de Análise da Reforma Previdência Renato França. A comissão especial, criada em 2019, ficou responsável por analisar o assunto e contratou estudos da empresa Brasilis Consultoria Aturial. Os resultados ficaram prontos em novembro do ano passado.

Apresentação do estudo

Segundo França, o Inpar encontra-se com grave desequilíbrio atuarial e financeiro, não possuindo reserva financeira. Hoje, a folha de pagamento dos aposentados e pensionistas gira em torno de 37% da folha dos servidores ativos. "Em aproximadamente três anos, essa folha vai corresponder a 50%. Em 20 anos, vai chegar a 100%. Ou seja, as duas folhas vão ter o mesmo valor". Considerando que, com o passar dos anos, o número de servidores ativos deve estabilizar ou diminuir, enquanto o número de aposentados vai aumentar, ficará inviável a operação do Inpar e a gestão municipal, aponta o estudo.

O presidente da comissão especial também apontou que a EC 103 só permite o estabelecimento de alíquota inferir à da contribuição dos servidores da união caso o regime próprio de previdência social não possua déficit atuarial, o que não é o caso. Sendo assim, de acordo com a Portaria 1348/19 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a alíquota mínima uniforme dos segurados ativos, aposentados e pensionistas será de 14%. Diante disso, o estudo concluiu que devem ser adotadas as seguintes medidas:

• Alíquota mínima e uniforme de 14% aos servidores ativos;
• Alíquota de contribuição progressiva de 0% a 14% conforme remuneração que incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores inativos;
• Elevação da alíquota patronal do ente de 17,08% para 20%, bem como implementação de alíquota suplementar de mais 10% e outra medidas que visem à capitalização do Inpar (dação em pagamento de imóveis municipais, destinação do IRRF dos inativos ao Inpar e outras).

Após a audiência pública, a Prefeitura divulgou que não pretende incluir os aposentados na Reforma da Previdência.

Debate

O prefeito Marcelo Morais ressaltou que o prazo para o município se adequar à Reforma da Previdência venceu em 31/12/20. "Conforme diz a lei, se a gente não resolver isso o município pode parar de receber verbas federais, dentre elas o Fundo de Participação do Município - FPM. Ficou evidente que não temos segunda opção. Sou contra a aprovação, mas como gestor não posso defender que isso não seja aprovado, porque senão infelizmente nem o salário dos ativos nós vamos conseguir pagar. Se isso não for feito, dentro de dois anos e meio a gente vai colapsar".

Morais disse ainda que o que pretende fazer é restabelecer a reserva financeira do Inpar e pagar todos em dia. "Independente da Reforma da Previdência, vamos fazer o repasse de diversos terrenos municipais ao Inpar. Vamos enviar para a Câmara um projeto de lei dizendo que, em todos os novos loteamentos, 20% das áreas institucionais ou de caução que são fornecidas ao município sejam repassadas automaticamente ao instituto. Com isso, todo ano vamos conseguir colocar uma reserva de imóveis no Inpar", afirmou o prefeito.

O presidente do Inpar, Cláudio Quitonho, destacou que a conclusão da comissão especial foi técnica. "Foi discutida para ser algo mais viável e não tão prejudicial ao servidor, e principalmente aos aposentados. A nossa posição é de que não sejam taxados os aposentados, a alíquota progressiva em relação ao que já é feito de quem recebe acima do teto do INSS. Mas respeito o que foi decidido pela comissão". Ele fez um histórico da situação recente do Inpar e informou que hoje o instituto tem cerca de R$ 1 milhão guardados.

"Nós enviamos para a comissão um ofício e sugerimos uma alíquota progressiva. Ela não seria de 14% para todos, seria por faixa salarial", informou Rildo Domingos, presidente do Sempre. No entanto, ele argumentou que a lei federal não deixou brechas para o município atuar. Para capitalizar o Inpar, ele sugeriu destinar recursos da rodoviária, da Zona Azul e do imposto de renda, bem como permitir que ele faça empréstimo consignado para receber juros.

Os vereadores destacaram que, caso a reforma não seja aprovada, poderá trazer prejuízos ao município agora e no futuro, incluindo a perda de recursos, paralisação de obras e serviços públicos. Lembraram ainda que sempre apoiaram as demandas dos servidores públicos e que mais debates sobre o assunto devem ocorrer. Quando o projeto de lei for encaminhado pela Prefeitura, ele será cautelosamente estudado para amenizar o impacto na vida dos servidores na medida do possível.

Cidadãos se manifestaram por meio da Tribuna Livre e também preenchendo cartões de sugestões, que foram lidos em Plenário. As manifestações fizeram apelos aos vereadores para olhar com cuidado para a situação dos aposentados e dos servidores que ganham salários baixos.