Resumo da sessão: 04 de março de 2024

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (04/03), os vereadores deliberaram sobre 15 projetos e duas indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

NOVOS PROJETOS

Enviados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1170: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal  ao Primeiro Sargento Tarcísio Braghini Leão.  Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de resolução nº 1171: Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao Primeiro Sargento Cristiano Afonso de Queiroz. Autor: ver. Vinicio Scarano.

Projeto de resolução nº 1172: Outorga o título de Cidadão Honorário Paraisense ao senhor Wanderson Cleiton do Carmo. Autor: ver. José Luiz das Graças.

Projeto de lei nº 5583: Altera  a Lei municipal nº 4892, de 19 de setembro de 2022, que denomina a creche que será construída no bairro Diamantina de Creche Municipal Professora Karina Rodrigues Silva. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5584: Institui a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município de São Sebastião do Paraíso. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize.

Projeto de lei nº 5585: Acrescenta o §7º, ao art. 43a, da Lei municipal nº 2987, de 27 de dezembro de 2002, que versa sobre a estruturação do Plano de Cargos e Carreiras da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal - O projeto inclui uma nova possibilidade dentro da lei já existente. Com isso, o médico de Unidade de Saúde da Família “Volante”, que possua formação/habilitação em especialidades médicas necessárias ao atendimento ambulatorial, poderá prestar serviço no Ambulatório Municipal, quando houver necessidade da Administração devidamente justificada pelo Gestor Municipal do SUS, desde que cumpra uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais em Unidade de Saúde da Família e o número de pacientes agendados por hora para o atendimento ambulatorial siga o recomendado pelo Conselho Federal de Medicina, preservando a autonomia do médico, podendo ao profissional optar pela remuneração integral do cargo de origem ou pela remuneração proporcional da carga horária de atendimento na USF, acrescido da remuneração conforme a Tabela B do Anexo III da Lei Municipal n° 2987/02.

Projeto de lei nº 5586: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso para o exercício financeiro de 2024. Autor: Executivo Municipal - De acordo com a Prefeitura, o objetivo da proposta é adequar o orçamento de 2024 aos recursos financeiros recebidos e a receber da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, provenientes de convênios.

PARECER DAS COMISSÕES

Após aprovação dos pareceres, projetos serão votados em 1ª votação

Projeto de resolução nº 1168: Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso/MG e dá outras providências. Autor: ver. José Luiz das Graças. Aprovado parecer com emenda da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

Projeto de lei nº 5569: Proíbe o acesso de crianças e adolescentes a estabelecimento que comercializem produtos com conotação sexual ou erótica, e dá outras providências. Autor: ver. Pedro Delfante. Aprovado parecer com emendas da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação.

PRIMEIRA VOTAÇÃO

Após aprovados, projetos entrarão em pauta para 2ª votação

Projeto de lei nº 5577: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Joaquim Carlos de Melo. Autor: ver. Pedro Delfante.

APROVADOS

Encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei nº 5576: Prorroga o prazo do art. 19, da Lei municipal nº 4999, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a regularização de construções consideradas irregulares ou clandestinas. Autor: vers. Antonio Picirilo/José Luiz das Graças/Juliano Reis/Lisandro Monteiro/Luiz de Paula/Marcos Vitorino/Maria Aparecida Cerize/Pedro Delfante/Sergio Gomes/Vinicio Scarano.

Projeto de lei nº 5578: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua José Euripedes Cortez. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5580: Dispõe sobre a criação de dotação orçamentária e abertura de crédito adicionais especiais a dotação do orçamento-programa do município de São Sebastião do Paraíso-MG para o exercício financeiro de 2024. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5577: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Joaquim Carlos de Melo. Autor: ver. Pedro Delfante.

Projeto de lei nº 5567: Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no artigo 1º da Lei nº 3.444, de 17 de dezembro de 2007. Autor: Executivo Municipal.

Projeto de lei nº 5572: Autoriza o município de São Sebastião do Paraíso a doar imóvel de propriedade do patrimônio público ao Instituto Nacional de Processamento de Embalagens Vazias - INPEV, e dá outras providências. Autor: Executivo Municipal.