Resumo da sessão: 12 de setembro de 2022

Nessa segunda-feira (12/09), os vereadores deliberaram sobre seis projetos e apresentaram quatro indicações. Confira:

Projeto de lei complementar nº 87: Dispõe sobre as alterações na Lei Complementar 02/2003, que institui o Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto de lei complementar nº 87 altera diversas pontos do Plano Diretor de São Sebastião do Paraíso. Conforme a justificativa apresentada pela Prefeitura Municipal, o objetivo é de "estabelecer garantias de livre mercado, com um modelo de desburocratização e simplificação das relações entre empreendedores de São Sebastião do Paraíso e Poder Público Municipal, adequando aos parâmetros estabelecidos na Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, instituída pela Lei Federal 13.874/2019." Mais detalhes aqui.

Projeto de lei nº 5312: Denomina a creche que será construída no bairro Diamantina de Creche Municipal Professora Karina Rodrigues Silva - Projeto aprovado, com dispensa de interstício, e encaminhado para sanção do Executivo. Karina Rodrigues Silva nasceu em 1979, em Itamogi. Mudou-se para São Sebastião do Paraíso em 1994. Apaixonada por crianças, se formou como professora em 2007, tendo atuado em diversas escolas municipais e estaduais. Em 2021, "tia Karina" faleceu devido a complicações da Covid-19, deixando um legado de amor e orgulho à sua profissão e aos pais e alunos. O projeto é de autoria da Câmara Municipal. À família presente em Plenário, vereadores prestaram solidariedade e ressaltaram o merecimento da homenagem. Destacaram ainda que a nova creche, através do nome de Karina, fará lembrança aos professores, profissionais da educação e às vítimas da doença.

Projeto de lei nº 5313: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Jonathan França Viana - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Jonathan França Viana nasceu em São Sebastião do Paraíso em 2002. Cresceu e estudou nas imediações do bairro São Judas Tadeu, onde também foi batizado, realizou catequese e Primeira Eucaristia. Iniciou sua vida profissional aos dezesseis anos como entregador da Divisa Frios, conquistando colegas de trabalho e clientes com sua simpatia e disposição. Desejava formar família extensa com a namorada. Irmão amado, filho dedicado, neto amoroso e amigo para todas as horas, Jonathan faleceu em 2021 devido a um acidente, deixando exemplo de uma vida íntegra guiada pelos ideais de justiça e trabalho. O projeto é de autoria do vereador Pedro Delfante (PL). À família em Plenário, o vereador disse que a propositura é "um gesto de alento. Todas as pessoas que passarem e virem a placa da rua vão lembrar do jovem bondoso, de fé, trabalhador".

Projeto de lei nº 5333: Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 3618/2012, a qual destinou área de propriedade do Município para a construção do edifício-sede e dependências da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto de lei, de autoria do Executivo, atende a solicitação do Poder Legislativo Municipal para regularização da área onde está o estacionamento da Câmara Municipal. Com isso, é alterada a Lei Municipal nº 3618/2012 de modo a destinar à Câmara Municipal dois terrenos situados no loteamento Jardim Mediterranêe: áreas "01-B" e "02-B", onde já se encontram instaladas a sede e dependências legislativas. O presidente Lisandro Monteiro (SD) agradeceu ao Executivo por atender pedido para regularização da área.

Projeto de lei nº 5334: Altera os requisitos para provimento do cargo de Monitor de Educação Física, previsto no Anexo VI da Lei Municipal 3753/2011 - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto altera os requisitos para assumir o cargo de Monitor de Educação Infantil, que estão previstos no Anexo VI da Lei Municipal 3753/2011. Atualmente, o candidato interessado no cargo deve possuir "ensino médio completo na área de educação". Se aprovada a alteração, o candidato deverá possuir ensino médio completo acompanhado de curso de qualificação em educação infantil, totalizando carga horária mínima de 120 horas, ou Magistério Nível Médio ou Normal de Nível Médio ou licenciatura em qualquer área. Não é necessário experiência anterior.

Projeto de lei nº 5336: Substitui donatário da relação de beneficiários constantes no artigo 1º da Lei Municipal 3444/2007, que dispõe sobre a doação de imóveis - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. O projeto encaminhado pelo Poder Executivo visa a substituir os donatários Glaubert Marciano Ferreira e Marcel Marciano Ferreira e Silva (que não têm mais interesse na doação) pela donatária Antônia Ferreira Leite (que utiliza o imóvel para residência). A doação foi realizada através da Lei Municipal nº 3444/2007 e refere-se a um imóvel localizado na Rua Ana Alarcon Gonçalves, bairro Morumbi.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

201/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal serviço de pavimentação na avenida Rodolfo Mumic.       

202/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal pintura na Arena Olímpica.

203/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal informações de quais são as ações realizadas visando o combate ao uso de drogas em Paraíso; qual o número de pessoas atendidas através dos encaminhamentos pelo Conselho Tutelar, Secretaria de Saúde, Escolas; quais instituições de combate e prevenção ao uso de drogas estão conveniadas com a Prefeitura Municipal; e a possibilidade do Poder Público firmar convênios com instituições especializadas para tratamento de dependentes químicos em dando suporte aqueles que necessitam e procuram ajuda para reabilitação, sendo as famílias envolvidas.

204/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita ao Executivo Municipal a implantação de uma Unidade de Referência à Saúde do Idoso em São Sebastião do Paraíso.