Resumo da sessão: 24 de abril de 2023

 

Data: 26/04/2023

Na sessão ordinária dessa segunda-feira (24), os vereadores deliberaram sobre 13 projetos e 11  indicações. Os projetos em tramitação podem ser lidos na íntegra aqui. Confira o resumo da pauta:

 

NOVOS PROJETOS

Projetos aprovados para deliberação e encaminhados para análise das comissões parlamentares

Projeto de resolução nº 1133: Altera a Resolução nº 1005, de 10/02/2020, que cria o Projeto Vereador Por Um Dia no âmbito da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize - A autora da proposta, vereadora Cidinha Cerize, esclareceu que o projeto "Vereador Mirim por Um Dia" já existe, e explicou: "estamos retirando o termo 'mirim' porque ele limitaria o projeto a crianças até do 9º ano, e nós vamos fazer junto com a comissão que hoje acompanha essas visitas uma ampliação e modificação para atender uma outra parte da comunidade que aqui não está contemplada".

Com a alteração, o projeto receberá o nome de "Vereador por Um Dia". Ele será executado pela Escola do Legislativo, com a finalidade de incentivar o exercício da cidadania, ampliar a interação e os mecanismos de interlocução do Poder Legislativo Municipal com as escolas e a sociedade civil em geral. Escolas e outros grupos sociais interessados poderão agendar visitas à Câmara Municipal com antecedência mínima de 48 horas para preparação do evento e envio de convite a todos os vereadores.

 

Projeto de lei nº 5412: Altera a Lei municipal nº 3449, de 26/12/2007, que dispõe sobre a importação, comercialização, criação e porte de cães de raça pit-bull, dobermann, rottweiler. Autor: ver. Juliano Reis - O projeto de lei exclui da Lei Municipal nº 3449, de 2007, o inciso V do artigo 7º. Com isso, o projeto retira da lei municipal a possibilidade de eliminação do cão impossibilitado de permanecer no convívio social, às custas do proprietário. Atualmente, a lei permite essa eliminação como sanção ao infrator que não cumprir as determinações da lei -  que proíbe a importação, comercialização, criação e porte de cães das raças pit-bull, dobermann, rottweiler e outros de porte físico e força semelhantes, bem como de raças que resultam de seus cruzamentos.

 

Projeto de lei nº 5413: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar à dotação do orçamento-programa do Município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023. ( R$13.178.955,38/ repasse da Secretaria Estadual de Educação. Quadras/Mobiliário/Sede 35ª SRE). Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza a Prefeitura Municipal a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento municipal de 2023. Essa modalidade de crédito adicional complementa despesas já previstas no planejamento anual. No total, são 13 milhões que foram repassados pela Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais, conforme convênios entre Estado e Município com os seguintes objetivos e valores:

1) Construção de quadra na escola que será construída no bairro Jardim Diamantina: R$ 566.933,87.

2) Construção de quadra poliesportiva na E.M. Ibrantina Amaral: R$ 755.531,42.

3) Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar: R$ 749.892,50.

4) Aquisição de mobiliário e/ou equipamento escolar: R$ 149.310,00.

5) Construção da sede da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso: R$ 5.035.060,20.

6) Aquisição de veículos para o transporte escolar (2 ônibus escolares urbanos): R$ 718.600,00.

7) Construção de 02 Centros de Educação Infantil e 01 Escola Municipal, no âmbito do Projeto Mãos Dadas: R$ 7.035.146,10.

 

Projeto de lei nº 5414: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, à dotação do orçamento-programa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de S.S.Paraíso-MG, para exercício financeiro de 2023 (R$50.000,00 - despesas compensações previdenciárias entre Inpar e INSS). Autor: Executivo Municipal - O projeto autoriza o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso (INPAR) a abrir crédito adicional especial (utilizado para despesas não previstas no orçamento municipal), até o valor de R$50 mil. Os recursos têm origem na anulação parcial de dotação vigente no orçamento de 2023, referente a recursos vinculados ao RPPS - Funda em Capitalização-Plano Previdenciário. Os valores serão utilizados para despesas relacionadas às compensações previdenciárias realizadas entre o INPAR e o Instituto Geral de Previdência Social - INSS.

Segundo a justificativa encaminhada pelo Executivo Municipal, "tal solicitação se faz necessária em virtude da adesão do instituto previdenciário ao sistema COMPREV-DATAPREV, no ano de 2022. A adesão acarreta, para além do bônus do percebimento das compensações previdenciárias provenientes do regime geral, o ônus de arcar com o pagamento da mesma rubrica, o que ocorre por intermédio de compensações tributárias, sendo necessário a criação de uma nova ficha de despesa para a correta contabilização das obrigações".

 

PARECER DAS COMISSÕES

Aprovados os pareceres, os projetos entrarão em pauta para 1ª votação

Projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal nº 28: Acrescenta o parágrafo 2º e renumera o parágrafo único do artigo 10 da Lei Orgânica Municipal. Autor: Mesa Diretora  - A proposta teve parecer favorável da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação aprovado com emendas modificativas. As emendas alteram o art. 11 da Lei Orgânica Municipal, determinando que a Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso será composta por onze vereadores. Também revogam os parágrafos 1º, 2º e 3º do mesmo artigo. Abstiveram-se da votação os vereadores Antonio Picirilo, Lisandro Monteiro e Sergio Gomes.

 

Projeto de resolução nº 1131: Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao senhor José Antonio dos Reis de Paula. Autor: ver. Antonio Picirilo.

 

APROVADOS

Projetos foram aprovados e encaminhados para sanção do prefeito municipal ou promulgação do presidente da Câmara Municipal

Projeto de lei complementar nº 91: Dá nova redação aos parágrafos e ao artigo 132 da Lei complementar 41/2012, que versa sobre o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de S.S.Paraíso, das autarquias e das fundações municipais. Autor: Executivo Municipal. (Aprovado com dispensa de insterstício).

 

Projeto de resolução nº 1132: Outorga o Título de Cidadão Honorário Paraisense ao dr. Rafael Souza Gomes. Autor: ver. Sergio Gomes. (Aprovado com dispensa de insterstício).

 

Projeto de lei nº 5396: Suprime a emenda aditiva nº 01, da Lei municipal nº 4923, de 16.12.2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de S.S.Paraíso para o exercício financeiro de 2023. Autor: Executivo Municipal - O projeto de lei foi aprovado com dispensa de interstício e emenda, a qual determina que a lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Projeto de lei nº 5407: Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso o Mês de Conscientização da Doença de Parkinson, denominado "Tulipa Vermelha". Autor: ver. Vinicio Scarano. (Aprovado com dispensa de insterstício).

 

Projeto de lei nº 5409: Denomina uma via pública ainda sem denominação de Rua Dimas Afonso de Paula. Autor: ver. Pedro Delfante. (Aprovado com dispensa de insterstício).

 

Projeto de lei nº 5394: Institui, no âmbito do Município de São Sebastião do Paraíso, o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna. Autor: ver. Maria Aparecida Cerize. (Aprovado com dispensa de insterstício).

 

Projeto de lei nº 5406: Denomina uma via pública ainda sem denominação de rua Gentil de Oliveira. Autor: ver. Vinicio Scarano.

 

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

025/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviços de roçagem e limpeza no final da rua Arlindo Ricci, bairro Cidade Industrial. 

026/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviço de poda na árvore existente na Pracinha do bairro Alto Bela Vista.           

027/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviços de roçagem e limpeza na Praça do bairro Cidade Industrial.

028/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal o serviço de tapa buracos na avenida José Pio de Oliveira, bairro Cidade Industrial

029/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal o serviço de tapa buracos nas seguintes ruas: rua Pedro Dutra Junior, em frente o número 305, bairro Diamantina; rua Maria José de Paula, em frente o número 105, bairro São Judas.

030/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviço de tapa buracos na rua Santa Catarina, bairro Vila Helena, nos fundos do SESI.

031/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal conserto no passeio existente nos fundos do SESI.

032/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que estude a possibilidade para que, por meio   da Secretaria de Educação, firme parceria com o PROGEA – Programa de Educação Ambiental instituído pela Polícia Militar de Minas Gerais que atua diretamente na área ambiental.

033/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal que promova adequação nos horários dos taxis no Terminal Rodoviário. Outra questão relatada é a presença de pombos no local, fazendo com que fezes dos mesmos caiam nos passageiros que aguardam para o embarque ou que desembarcam no terminal. Conforme é notório o terminal de Paraíso e seus boxes comerciais precisam de ações, não é possível a presença constante de prostituição e usuários de drogas no local a toda hora, livremente.

034/2023 - O vereador Pedro Delfante solicita ao Executivo Municipal, atendendo pedido do grupo de ciclistas de Paraíso, que uma das quadras poliesportivas a serem construídas pela Administração leve o nome de Carlos Alberto Ribeiro, o "Carlinhos da Bike" como era conhecido.

035/2023 - O vereador Antonio Picirilo solicita ao Executivo Municipal serviços de roçagem nas guias e passar Roundup, conhecido como “mata mato", nos bairros: Bela Vista e Jardim das Paineiras e adjacentes.