Resumo da sessão: 29 de agosto de 2022

Nessa segunda-feira (29/08), os vereadores deliberaram sobre cinco projetos e apresentaram seis indicações ao Poder Executivo. Confira:

Projeto de Resolução nº 1110 - Outorga o título de Cidadã Honorária Paraisense à senhora Maísa Cláudia de Mello Barreto - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação. Maísa é natural de Campinas, mudando-se para São Sebastião do Paraíso aos três anos de idade. Graduada em Pedagogia e pós-graduada em Inspeção Escolar, é funcionária pública estadual desde 2002. Atualmente, atua como diretora da Superintendência Regional de Ensino de São Sebastião do Paraíso. O projeto é de autoria do vereador Pedro Delfante (PL). Também assinam a proposta José Luiz das Graças (PRB), Luiz de Paula (PP), Maria Aparecida Cerize (PSDB) e Vinicio Scarano (CIDADANIA), os quais elogiaram a atuação profissional da servidora estadual em Plenário.

Projeto de Lei nº 5330 - Cria cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias e regulamenta o exercício das atividades no município - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Educação e Saúde. O projeto de lei cria 150 cargos para ACS e 80 para ACE, que se submeterão aos regime jurídico estatutário, vinculados ao Regime Próprio de Previdência municipal - INPAR. A remuneração mensal seguirá o piso nacional da categoria (dois salários mínimos - R$ 2.424,00), acrescida de adicional de insalubridade e auxílio-alimentação, para o cumprimento de jornada diária de trabalho de oito horas, 40 horas semanais.

Projeto de Lei nº 5331 - Autoriza a abertura de créditos adicionais especiais à dotação do orçamento municipal de 2022 - Projeto aprovado para deliberação e encaminhado para análise das comissões de Finanças, Justiça e Legislação e Esporte, Lazer e Cultura. No projeto, a Prefeitura solicita à Câmara Municipal autorização para abrir Créditos Adicionais Especiais ao orçamento de 2022 até o montante de R$ 626.370,07, destinados a apoiar o setor cultural frente aos prejuízos sofridos com a pandemia de Covid-19. Os recursos são provenientes da Lei Federal Complementar nº 195, de 8 de Julho de 2002, intitulada “Lei Paulo Gustavo”.

Projeto de Lei Complementar nº 85 - Altera o Novo Código de Saúde Municipal - Aprovado em 1ª votação - Em pauta para 2ª votação. O novo projeto de lei complementar apresentado pelo Executivo visa a alterar o Novo Código de Saúde do Município em relação à fiscalização e concessão de Alvarás Sanitários. De acordo com a justificativa da Prefeitura, o objetivo é de atualizar o Novo Código de Saúde frente à atualização do Código de Saúde Estadual (Lei 13317/1999). "Salientamos que dentre estas atualizações realizadas pelo Estado de Minas Gerais destaca-se a permissão da extensão do prazo de validade dos Alvarás Sanitários dos estabelecimentos, podendo ser de 01 a 03 anos, dependendo da avaliação de risco encontrada durante a inspeção estatal".

Projeto de Resolução nº 1109 - Revoga prestação de contas do Município referentes ao exercício de 2015 - Aprovado em 1ª votação - Em pauta para 2ª votação. A proposta visa a revogar a Resolução nº 1004, a qual rejeitou a prestação de contas do município de São Sebastião do Paraíso do ano de 2015, durante gestão do ex-prefeito Rêmolo Aloise. A revogação segue decisão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). Os vereadores Maria Aparecida Cerize (PSDB) e Vinicio Scarano (CIDADANIA) votaram contrários.

INDICAÇÕES

As indicações são proposições nas quais os vereadores sugerem medidas de interesse público às autoridades municipais (Regimento Interno, artigo 80).

194/2022 - O vereador Pedro Delfante (PL) solicita que o Executivo estude a possibilidade de implantação do Programa Comunidade Ativa, a ser realizado mensalmente em regiões da cidade, Guardinha e Termópolis, preferencialmente aos domingos, das 9h às 12 horas, levando para as comunidades atividades de lazer, esportivas, artísticas e culturais.

195/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita que o Executivo estude a possibilidade de implantação do Programa Vida Ativa nas comunidades rurais, tais como Marques, Machados, Água Limpa, Barreiro, Pimentas, Faxina e Rocinha, entre outras, como forma de levar aos moradores dessas regiões atividades de esporte, lazer, convívio social, promovendo a saúde, bem-estar e qualidade de vida.

196/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita que o Executivo realize estudo sobre a possibilidade de instalar um semáforo no cruzamento da avenida Wenceslau Braz com a rua Pimenta de Pádua. Solicita ainda posicionamento quanto à demanda da população para a  instalação de semáforos no cruzamento da avenida Alferes Manoel Caetano do Nascimento com a avenida Oliveira Rezende.

197/2022 - O vereador Luiz de Paula (PP) solicita que o Executivo realize o serviço de recapeamento na rua Mariana Marques, bairro Vila Formosa, bem como nas ruas do bairro Jardim Planalto.

198/2022 - O vereador Pedro Delfante solicita que o Executivo, após análise de viabilidade, inicie estudos técnicos junto às secretarias municipais de Educação e Obras, visando à implantação de uma creche anexa à Escola Municipal de Termópolis.

199/2022 - O vereador Marcos Vitorino (PSC) solicita que o Executivo refaça a pintura da faixa de pedestres existente no cruzamento entre as ruas Sargento Lima e Antonio Pimenta de Almeida, bairro São Judas.

Assista a sessão completa em nosso canal do Youtube.