Banner topo
Curta nossa página no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Facebook
Curta a Escola do Legislativo no Instragram
e-SIC
Nosso canal no Youtube
São Sebastião do Paraíso, |

1º Período Legislativo - 38ª Legislatura - 2021-2024

 

Aconteceu

Supermercados deverão oferecer carrinhos adaptados para cadeirantes

Supermercados deverão oferecer carrinhos adaptados para cadeirantes

 

Data: 29/06/2022

Promover a acessibilidade e melhorar a vida de pessoas cadeirantes e com mobilidade reduzida é o que se propõe um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal, que entrará na pauta em primeira votação. Ele determina que os supermercados e hipermercados instalados em São Sebastião do Paraíso deverão disponibilizar, no mínimo, 5% do total de carrinhos de compras adaptados para uso exclusivo dos portadores de deficiência física ou de mobilidade reduzida - cadeirantes. Enquadram-se nessa obrigação todos os estabelecimentos comerciais de autosserviço, em que se exibem à venda mercadorias variadas, com área de vendas superior a 250m².

Se aprovada, os estabelecimentos terão três meses após a publicação da lei para se adaptarem. Em caso de descumprimento, as sanções são advertência por escrito (quando da primeira infração); multa equivalente a 15 (quinze) Unidades Padrão Monetária – UPMs do Município de São Sebastião do Paraíso (em caso de reincidência); e multa em dobro (havendo uma terceira e posteriores infrações).

Segundo o autor, vereador Antonio Picirilo, o objetivo é "assegurar e promover em condições de igualdade o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e a cidadania, conforme o artigo 1º da Lei nº 13.146, de 6 de julho 2015 ( Estatuto da Pessoas com Deficiência). Isso significa dar a essas pessoas condições para alcançarem e utilizarem, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informações e comunicações. Para isso a lei prevê a eliminação de barreiras e obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento e a circulação com segurança dessas pessoas. Deste modo, este projeto visa melhorar a vida da pessoa cadeirante e/ou com mobilidade reduzida, quando da necessidade de ir ao supermercado fazer suas compras e encontra dificuldades para tal".

 

Voltar

 

 

Elegis participa de Plenária Regional do PJ em Poços de Caldas

Nessa quarta-feira (10), os alunos do Parlamento Jovem de São Sebastião do Paraíso participaram da Plenária Regi...

Sessão solene presta homenagem a cidadãos que contribuem com a comunidade paraisense

A Câmara Municipal realizou, na noite dessa quinta-feira (11), sessão solene para entrega de títulos honoríficos....

Projeto altera regras para cessão de servidores municipais a outras instituições

Um novo projeto de lei complementar altera o Novo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município (Le...

Orçamento municipal: projeto destina R$ 8,5 milhões para educação

Dois novos projetos de lei em análise na Câmara Municipal prevêem alterações no orçamento do Munic&i...

REUNIÃO AO VIVO

(Segunda-Feira às 19:00 horas).

 

 

Reuniões Anteriores

 

 

Audiências Públicas

 

 

Diário Oficial

 

 

Copyright © 2022 | Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso. Todos os direitos reservados.
Avenida Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445 – Jd.Mediterranèe - São Sebastião do Paraíso - CEP: 37950-000
Tel: (35) 3531-4770