Vereador apresenta projeto para melhorar a identificação de ruas

O Projeto de Lei nº 4761, de autoria do vereador presidente da Câmara Municipal, Marcelo de Morais, foi apresentado na primeira sessão extraordinária do ano, realizada na última segunda-feira, dia 06.

A proposta autoriza que indústrias, comércios e prestadores de serviços façam a colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas do município de São Sebastião do Paraíso e distrito de Guardinha.

De acordo com o PL, a colocação das placas indicativas com nome da rua concederá o direito às empresas patrocinadoras a publicidade. Competirá à prefeitura deferir ou não o requerimento dos interessados, regulamentar as medidas das placas, fazer a instalação das mesmas nos referidos locais e fiscalizar o teor das publicidades.

O autor da proposta justificou que muitas ruas e avenidas do município estão sem identificação devido à falta de recursos da prefeitura para a confecção de placas, dificultando assim, o trabalho dos carteiros, de empresas que realizam entrega de mercadorias e da própria população.

A concessão será de forma gratuita para as empresas, ficando vedada a publicidade eleitoral nas placas, bem como a que ofenda a moral e os bons costumes.

O PL foi encaminhado para análise e parecer das Comissões de Finanças, Justiça e Legislação e de Agricultura, Indústria e Comércio.