Vereadores analisam suplementação ao orçamento municipal para pagamento de servidores, Inpar e fornecedores

Nesta semana, foi encaminhado para a Comissão de Finanças, Justiça e Legislação o projeto de lei que autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% do montante previsto da Lei Orçamentária Anual de 2020. A suplementação do orçamento gerou debate entre os vereadores em Plenário, com questionamentos sobre a destinação dos valores para o combate à Covid-19 ou pagamento dos servidores.

Segundo justificativa anexa ao projeto, de autoria do Executivo, os créditos suplementares são necessários para "despesas de custeio e outros serviços que integram a manutenção de ações continuas para a comunidade". Se autorizada, a suplementação permite que seja transferido recursos de uma determinada dotação orçamentária para outra, ou seja, destinar a verba para outro fim diferente do previsto durante a elaboração do orçamento municipal.

Durante a deliberação, com a intenção de agilizar a tramitação da medida, o vereador Valdir do Prado solicitou que a sessão fosse suspensa por alguns minutos para que a Comissão de Finanças já apreciasse o projeto e emitisse seu parecer. "Não estou pedindo que sejam aprovados os 20% [de suplementação], mas dar [à Prefeitura] algum percentual para não ficamos com responsabilidade sobre a folha de pagamento dos servidores", pediu.

Ele disse ainda que a Câmara ter aprovado o orçamento de 2020 sem autorizar nenhuma suplementação foi um erro, e que os R$ 7 milhões em créditos suplementares aprovados pela Casa no semestre já teriam sido utilizados. Jerônimo da Silva fez coro à fala do colega: " também não quero ser responsável por, amanhã, o funcionário não estar recebendo".

O presidente da Comissão de Finanças, Marcelo Morais, discordou dos pares e questionou de que forma os R$ 7 milhões foram utilizados. "Essa Casa aprovou o orçamento municipal já contemplando R$ 90 milhões para folha de pagamento até o final do ano, tem ainda R$ 48 milhões. Não entendo a necessidade de remanejamento. Agora, o prefeito pediu 20% de suplementação, R$ 40 milhões. Tem que dar a informação correta ao cidadão". Membro da comissão, Maria Aparecida Cerize também foi favorável a aguardar a deliberação do grupo: "estudamos mais profundamente e avaliamos o gasto dos R$ 7 milhões".

Lisandro Monteiro pontuou que obras estão sendo feitas com recursos próprios do Executivo, "a primeira obrigação é pagar o funcionário", opinou. Para José Luiz das Graças, é necessário averiguar se foram remanejados valores da folha de pagamento para outras destinações. Em caso positivo, ele defendeu o envio de ofício a todos os servidores públicos informando sobre como foi utilizado o recurso "porque [o prefeito] não pode ficar induzindo o cidadão a acreditar que está faltando recurso para pagar os funcionários".

Debate

O debate teve início a partir da leitura de ofício enviado pelo Executivo pedindo urgência na aprovação do projeto. Conforme o documento, a celeridade é "de suma importância para que seja possível realizar o pagamento de fornecedores e, principalmente, funcionários públicos e Instituto de Previdência Municipal. O orçamento atual, se não for suplementado em alguns dias, irá inviabilizar o funcionamento da máquina pública".

Nesse momento, Marcelo Morais distribuiu aos pares em Plenário outro ofício datado do dia 29 de maio, o qual também afirma a necessidade urgente de tramitação do projeto de lei referente à suplementação. Esse documento explica que foi disponibilizado ao Município auxílio financeiro emergencial destinado à Santa Casa de Misericórdia (R$ 679.890,06) e ao Hospital e Centro de Especialidades Gedor Silveira (R$ 300.010,17). No entanto, o valor disponível de suplementação no Município (dos R$ 7 milhões aprovados) era insuficiente para o repasse às instituições de saúde e para empenhar a folha de pagamento de maio, sendo necessária a suplementação de mais R$ 400 mil.

O vereador questionou a urgência da tramitação porque na mesma data também foi publicado Decreto Municipal 5626, abrindo créditos extraordinários no valor de R$ 4 milhões (oriundos de repasse da União) para o pagamento das instituições, sem necessidade de aprovação pelo Legislativo. "Como pede urgência na tramitação sendo que no mesmo dia o prefeito publicou decreto e já tem dinheiro remanejado. Ele mandou para a Casa pedido de 20% de remanejamento para a Prefeitura fazer o que quiser com R$ 40 milhões sem fiscalização da Câmara".

Jerônimo da Silva esclareceu que quando o projeto de lei pedindo a suplementação deu entrada na Câmara ele já havia frisado que estava sendo votado o estado de calamidade no país, que retiraria a necessidade de aprovação do Legislativo dos recursos para combate da Covid-19. "Entendo que os decretos municipais foram feitos para o Covid-19, agora o que preocupa é deixar de pagar o funcionário porque tem dinheiro de uma ficha [orçamentária] e tem que passar para outra", justificou, pontuando ainda que os valores previstos no orçamento podem não suprir a necessidade real e que a falta de suplementação trava a retirada de recursos de uma ficha para aplicação em outra.