Vereadores rejeitam arquivamento do "seguro-garantia" para contratos públicos

Por seis votos a quatro, os vereadores rejeitaram o parecer da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação e foram contra o arquivamento do Projeto de Lei 5001, que segue agora para primeira votação. A proposta estabelece o "seguro-garantia" na execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens e serviços para que as contratações realizadas pelo município sejam efetivamente entregues dentro da qualidade, custo e prazos esperados.

Antes da votação, o autor do projeto, vereador Vinicio Scarano (SD), disse que essa é "mais uma ferramenta de combate à corrupção, além de dar mais eficiência ao poder público", manifestando-se contrário ao arquivamento. Também votaram contra o parecer os vereadores Jerônimo da Silva (DEM), Paulo César de Souza (PL), Sérgio Gomes (PSD) e Valdir do Prado (PSB).  

Os membros da Comissão de Finanças, Maria Aparecida Cerize (PSDB), Marcelo Morais (PSDB) e José Luiz das Graças (DEM), além de Luiz de Paula (PHS) justificaram que votaram conforme o parecer jurídico da Casa, que orientou o arquivamento da matéria por inconstitucionalidade por vício de competência.