Vetado projeto que regula o Seguro Anticorrupção no município

Foi lido na sessão ordinária dessa segunda-feira (9) o veto integral do prefeito ao projeto de lei que regula no âmbito municipal a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e fornecimento de bens ou de serviços, denominando-o como Seguro Anticorrupção - SAC. A comissão formada para analisar o veto é composta pelos vereadores José Luiz das Graças (presidente), Luiz de Paula (relator) e Marcelo Morais.

Segundo o Executivo, o projeto de lei foi vetado integralmente por inconstitucionalidade. "No entanto, em que pese a boa intenção Legislativa, o artigo 22,XXVII da Constituição Federal de 1988 [trata de competência exclusiva da União] veda que na esfera Municipal, crie-se Lei que venha a estabelecer regramento às normas gerais de licitação e contratos", diz o documento. Além disso, o órgão baseia sua decisão em julgamento de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal "de leis desse mesmo quilate" e cita outras decisões judiciais.

Em Plenário, o autor da proposta, Vinicio Scarano (SD), disse que "desde o início do século passado os Estados Unidos já utilizam o seguro-garantia em contratos públicos do governo. O seguro-garantia combate a corrupção, traz eficiência e qualidade ao serviço contratado. Isso já está implantado em alguns municípios do Brasil, através de projetos do Poder Legislativo, e é uma pena o Executivo ter vetado um projeto moderno anti-corrupção. Se já estivesse aprovado, esse projeto poderia, por exemplo, afetar a E.M. Professor José Carlos Maldi, que foi parcialmente inaugurada - ela poderia ter sido finalizada há muitos anos, pois o seguro-garantia cobriria, caso acontecesse algum problema de execução do contrato, que a obra continuasse, além da obrigatoriedade da própria seguradora em acompanhar se o que está sendo adquirido está de acordo com a qualidade e com o valor".